AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

Nome Técnico: Acessória e Consultoria para Obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB.

Cód: 29672

Acessória e Consultoria para Obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB.

O AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros trata-se de documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar certificando que, durante a vistoria, tal edificação possuía as condições de segurança contra incêndio, ou seja, se trata de conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir a edificação um excelente nível de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico previstos pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

Para que serve o AVCB?
Necessário para regularização de qualquer tipo de empresa com sede física, sendo o meio pelo qual o Corpo de Bombeiros atesta aos órgãos públicos estatais e municipais a segurança do estabelecimento, e permite assim, a circulação regular de pessoas e bens dentro das edificações.
Possuir o AVCB é elemento fundamental para a obtenção de outros tipos de documentos importantes como o Alvará de Funcionamento e o AVS.

Em que casos é obrigatório o A.V.C.B?
I – construção e reforma;
II – mudança da ocupação ou uso;
III – ampliação da área construída;
IV – regularização das edificações e áreas de risco;
V – construções provisórias (circos, eventos, etc.).

Em que casos não é obrigatório o A.V.C.B?
I – residências exclusivamente unifamiliares;
II – residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.

AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

Para Obtenção do A.V.C.B. (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é necessário:
Projeto técnico:
Em construção com área acima de 750 m² e/ou com altura acima de 3 pavimentos, deve ser deve ser utilizado o Projeto Técnico para apresentação das medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco;
Projeto técnico simplificado:
Edificações com área de construção de até 750 m² e com altura de até 3 pavimentos nos termos e exceções previstas na IT 42/11 – Projeto Técnico Simplificado.
Projeto temporário:
Projeto Técnico de Ocupação Temporária em Edificação Permanente.
Procedimento adotado para evento temporário em edificação e áreas de risco permanente e deve atender às seguintes exigências:
O evento temporário deve possuir o prazo máximo de 6 (seis) meses; – A edificação e áreas de risco permanente devem estar devidamente regularizadas junto ao CBPMESP;
A edificação e áreas de risco permanente devem atender às medidas de segurança contra incêndio previstas no Regulamento de Segurança contra Incêndio, juntamente com as exigências para a atividade temporária que se pretende nela desenvolver;
Se for acrescida uma instalação temporária em área externa junto da edificação e áreas de risco permanente, esta instalação deve estar regularizada;
Se no interior da edificação e áreas de risco permanente for acrescida instalação temporária, tais como boxe, estande, entre outros, prevalece a proteção da edificação e áreas de risco permanente, desde que atenda aos requisitos para a atividade temporária em questão.
Para Obtenção ou Renovação do AVCB precisamos:
Área coberta construída m2:
Se possui Projeto Aprovado pelo Corpo de Bombeiros?
Se possui o Projeto em AutoCad?
Se possui Elevadores, quantos?
As Escadas estão com corrimão dos 02 lados?
Se possui GLP?
Se possui Para-raios?
Se possível cópia do AVCB anterior?
Avaliação qualitativa;
Avaliação quantitativa;
Registro fotográfico;
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

Referências Normativas aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
NR – 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis;
NR – 23 – Proteção Contra Incêndios;
ABNT NBR 14023 – Registro de atividades de bombeiro;
ABNT NBR 14608 – Versão Corrigida:2008 Bombeiro profissional civil;
Decreto Estadual n.º 56819/11 – Anexo J da IT 17 – Brigada de Incêndio;
Decreto Estadual n.º 56819/11 – Anexo P e IT 18 – Iluminação de emergência;
Decreto Estadual n.º 56819/11 – IT 20 – Sinalização de emergência;
Decreto Estadual n.º 56819/11 – IT 21 – Sistema de proteção por extintores de incêndio;
Decreto Estadual n.º 56819/11 – IT 22 – Sistema de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio;
Decreto Estadual n.º 56819/11 – IT 25-3 – Armazenamento Fracionado;
Decreto Estadual n.º 56819/11 – IT 28 – Manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de gás liquefeito de petróleo (GLP);
Decreto Estadual n.º 56819/11 – Anexo R, IT 41 – Inspeção visual em instalações elétricas de baixa tensão;

Validade do AVCB:
Uma vez emitido o AVCB, o responsável pela edificação ou área de risco tem o prazo de três anos para fazer sua renovação, mas há muitas exceções, conforme consta abaixo.
No caso de um Projeto Técnico de Instalação e Ocupação Temporária (PTIOT) e Projeto Técnico de Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP), o prazo de validade do AVCB deve ser para o período de realização do evento, não podendo ultrapassar seis meses.
Validade de um ano:
Edificações e/ou áreas de risco que estejam desabitadas e que não possa ser fornecido o Atestado de brigada contra incêndio; estádios de futebol; locais de reunião de público como boates, clubes, salões de baile, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, tiro ao alvo, boliche e assemelhados; além de eventos temporários e edificações com atividades de fogos de artifícios ou explosivos terão a validade do AVCB expirada após um ano da emissão.

Validade de dois anos:
Edificações como estádios (exceto os de futebol), ginásios e piscinas com arquibancadas, rodeios, autódromos, sambódromos, arenas em geral, pistas de patinação e assemelhados; estações rodoferroviárias, metrô, aeroportos, heliponto, estações de transbordo em geral e assemelhados; além de teatros cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados terão a validade do AVCB expirada após dois anos.
Validade de cinco anos:
Já as edificações e áreas de risco destinadas à habitação familiar e coletiva (com até 60 metros de altura); garagens com e sem acesso de público e sem abastecimento de combustível; locais onde as atividades exercidas e os materiais utilizados apresentem baixo potencial de incêndio, locais onde a carga de incêndio não chegue a 300MJ/m; e depósitos de material não combustível (independente da altura); locais para prestação de serviço profissional ou condução de negócios, agências bancárias, serviços de reparação e laboratórios, bem como escolas, escolas especiais, espaços para cultura física e centros de treinamento profissional, repartições públicas, e clínicas e consultórios médicos e odontológicos (com altura até 12 metros) terão a validade do AVCB expirada após cinco anos.

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Saiba Mais: AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros:

Objetivo da I.T. 17 – INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº. 17/2014 Brigada de incêndio para liberação do A.V.C.B. (Auto de Vistoria do Corpo de bombeiros):
Estabelecer as condições mínimas para a composição, formação, implantação, treinamento e reciclagem da brigada de incêndio e os requisitos mínimos para o dimensionamento da quantidade de bombeiro civil, para atuação em edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, visando, em caso de sinistro, proteger a vida e o patrimônio, reduzir os danos ao meio ambiente, até a chegada do socorro especializado, momento em que poderá atuar no apoio.
5.4.2 O atestado de brigada de incêndio será exigido quando da solicitação de vistoria, conforme critérios estabelecidos pela IT 01/11 – Procedimentos administrativos.
5.11.1.1 Para esta avaliação, o vistoriador deve escolher um brigadista e fazer 06 (seis) perguntas dentre as 24 (vinte e quatro) constantes do Anexo C. O avaliado deve acertar, no mínimo, 03 (três) das perguntas feitas. Quando isso não ocorrer, deve ser avaliado outro brigadista e, caso este também não acerte o mínimo estipulado acima, deve ser exigido um novo treinamento.
5.13.4 Por ocasião da vistoria do Corpo de Bombeiros devem ser apresentadas relações nominais dos brigadistas.
6.2 Certificação e avaliação 6.2.1 Os bombeiros civis exigidos nas edificações previstas no Anexo A, B, C e D devem ser avaliados pelo Corpo de Bombeiros, durante as vistorias técnicas, de acordo com o Anexo E desta Instrução Técnica.
6.2.2 Para esta avaliação, o vistoriador deve escolher um bombeiro civil e fazer 08 (oito) perguntas dentre as 30 (trinta) constantes do Anexo E. O avaliado deve acertar no mínimo 06 (seis) das perguntas feitas. Quando isto não ocorrer, deve ser avaliado outro bombeiro civil e, caso este também não acerte o mínimo estipulado acima, deve ser exigido a reciclagem.
6.2.3 Os bombeiros civis previstos na edificação de acordo com o Anexo A, B, C e D devem apresentar, quando do pedido de vistoria Para Obtenção do A.V.C.B. (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), o certificado de formação e/ou reciclagem do curso de bombeiro civil, atendendo a NBR 14.608.

Saiba Mais: AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros: Consulte-nos. 

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