CLCB – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros

É  o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), certificando que a edificação foi enquadrada como sendo de baixo potencial de risco à vida ou ao patrimônio e concluiu com êxito o processo de segurança contra incêndio para regularização junto ao Corpo de Bombeiros. O CLCB possui a mesma eficácia do AVCB para fins de comprovação de regularização da edificação perante outros órgãos. 

CLCB Certificado de Licença do Corpo de bombeiros
CLCB Certificado de Licença do Corpo de bombeiros

 

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Solicitação de CLCB – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros para:
a) Edificação térrea;
b) não comercializar GLP (Gás Liquefeito de Petróleo);
c) Se houver utilização de GLP, possuir no máximo 90 Kg de gás;
d) Não possuir qualquer outro tipo de gás inflamável em tanque ou cilindro;
e) Armazenar no máximo 250L de liquido inflamável ou combustível.
f ) Declaração do Proprietário ou Responsável pelo uso da edificação; e
g) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando exigidos.

Composição do CLCB – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros:
a) formulário de segurança contra incêndio;
b) anotação de responsabilidade técnica (ART) do responsável técnico sobre os riscos específicos existentes na edificação, instalação ou área de risco, tais como: gases inflamáveis e vasos sob pressão entre outros.

Prazo de validade do CLCB – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros:
a) de 2 a 5 anos, dependendo da avaliação do risco por parte do CBESP.

No caso do C.L.C.B., expedido para edificações térreas com até 200 m² de área construída e saída dos ocupantes direto para a via publica, a vistoria técnica será feita em momento posterior, por amostragem, de acordo com critérios de risco estabelecidos pelo CBESP, sendo dispensado de apresentação de Planta de Segurança Contra Incêndio para análise.
O C.L.C.B. tem a mesma eficácia do A.V.C.B., para fins de comprovação de regularização da edificação perante outros Órgãos.
O CBESP, pode, a qualquer tempo, verificar as informações e declarações prestadas, inclusive por meio de vistorias e de solicitações de documentos, podendo iniciar o processo de cassação do CLCB, caso houver qualquer irregularidade, inconsistência ou falta de documentação obrigatória, resistência ou recusa de atendimento na edificação, constatação de risco iminente a vida, ao meio ambiente ou ao patrimônio, for constatada o não enquadramento da edificação as exigências legais e se for constatado o não atendimento das exigências do Regulamento de Segurança Contra Incêndio do Estado de São Paulo.

Observações CLCB – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros:
1.Para as edificações de baixo potencial de risco, nos termos da IT nº 42/2014, expede-se o presente Certificado de Licença, que
substitui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para todos os fins.
2.Os dados do presente Certificado de Licença foram fornecidos pelos responsáveis acima, que apresentaram ao Corpo de
Bombeiros a documentação obrigatória nos termos da IT nº 42/2014.
3.A alteração de qualquer dado, tais como endereço, área e ocupação, implica na perda da validade do presente Certificado de
Licença e obriga o proprietário ou responsável pelo uso a renovar a solicitação.
4.Aos responsáveis compete, antes da ocupação da edificação, dimensionar e instalar as medidas de Segurança contra Incêndio
nos termos do Regulamento de Segurança contra Incêndio do Estado de São Paulo.
5.O Corpo de Bombeiros pode, a qualquer tempo, proceder a verificação das informações e das declarações prestadas pelos
responsáveis, inclusive por meio de vistorias à edificação e de solicitação de documentos adicionais.
6.O Corpo de Bombeiros pode cassar o presente Certificado de Licença, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais,
sempre que constatar situação de risco iminente à vida, ao meio ambiente ou ao patrimônio, ou ainda, no caso de reincidência
infracional, de fraude, de resistência ou de embaraço à fiscalização.
7.Proibida a utilização de botijão de GLP de 13 kg no interior da edificação.
NOTAS:
1) O CLCB deve ser afixado na entrada principal da edificação, em local visível ao público.
2) Compete ao proprietário ou responsável pelo uso da edificação a responsabilidade de renovar o CLCB e de manter as medidas de segurança contra incêndio em condições

CLCB – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros: Consulte-nos.