Perícia Judicial de Engenharia

Perícia Judicial de Engenharia

Verificações pertinentes do caso;
Identificação da problemática;
Áreas de atuação:
Engenharia Aeronáutica;
Engenharia Agrícola;
Engenharia Ambiental;
Engenharia Civil;
Engenharia da Computação;
Engenharia de Produção;
Engenharia Elétrica;
Engenharia Mecânica;
Engenharia Mecatrônica;
Engenharia Naval;
Engenharia Química;
Engenharia de Segurança no Trabalho;
Requisitos normativos obrigatórios;
Verificação e Avaliação das técnicas;
Conformidade com as normas aplicáveis;
Elaboração do Parecer técnico;
Acompanhamento do processo;
Documentação referente ao caso;
Definição do Laudo Judicial;
Análise de Pareceres divergentes;
Realização de diligências “in loco” em determinação do judiciário;
Análise de Quesitos do Perito Judicial;
Histórico de laudos de conformidade;
Validade das vistorias, laudos, prontuários;
Checagem dos itens de segurança;
Avaliação qualitativa;
Avaliação quantitativa;
RETROFIT – Processo de Modernização;
Manutenções pontuais ou cíclicas.

Verificações quando for pertinentes:
Manual de Instrução de Operação da Máquina ou Equipamento;
Plano de Inspeção e Manutenção da Máquina ou Equipamento seguindo a NR 12;
Relatório Técnico com ART da Máquina ou Equipamento conforme NR 12;
Teste de Carga (com ART) conforme NR 12;
END (Ensaios Não Destrutivos) conforme NR 12;
APR (Análise Preliminar de Risco);

Disposições Finais:
Registro fotográfico;
Registro das Evidências;
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).

Perícia Judicial de Engenharia

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Referências Normativas quando for o caso aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
NR-05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes;
NR-06 – Equipamento de Proteção Individual – EPI;
NR-18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção;
Protocolo – Guidelines American Heart Association;
ISO 10015 – Gestão da qualidade – Diretrizes para treinamento;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Outras Normas Técnicas Aplicáveis
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT); quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Perícia Judicial de Engenharia

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Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.

Perícia Judicial de Engenharia

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Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em AutoCad ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da  Inspeção técnica.

NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*

Entenda a relação entre Preço e Valor:
Executar uma tarefa tão estratégica como precificar um Serviço exige conhecimento sobre o mundo dos negócios.
Dois conceitos fundamentais para entender como precificar são as definições de Preço e Valor.
Valor é um conceito qualitativo, e está ligado ao potencial transformador daquele conteúdo.
Um curso tem mais valor quando ele agrega mais conhecimentos ao público-alvo. 
Preço é uma consequência do valor.
Por ser um conceito essencialmente quantitativo, ele é responsável por “traduzir” o valor em um número.
Portanto, quanto maior é o valor agregado ao conteúdo, maior será o preço justo.

Perícia Judicial de Engenharia

Saiba Mais: Perícia Judicial de Engenharia:

“Laudo Pericial
Os laudos periciais, segundo Deutsch (2011), têm características próprias, pois se referem às questões jurídicas.
Para que o leitor se oriente e compreenda o motivo para a geração de tal documento, a redação deverá apresentar uma sequência de tópicos com ordem definida.
O perito, após verificar as questões existentes nos autos, bem como o documento num todo, deverá observar as questões em litígio, relacionar os bens que serão vistoriados, definir os exames necessários e quais documentações serão cobradas para esclarecer as questões existentes.
O item 4.3.3.3 da NBR 13752 (ABNT, 1996) expõe os elementos dos quais o profissional deve assegurar qualidade ao desenvolvê-los:
4.3.3.3. A qualidade do trabalho pericial deve estar assegurada quanto à:
a) inclusão de um número ampliado de fotografias, garantindo maior detalhamento por bem periciado;
b) descrição detalhada dos bens nos seus aspectos físicos, dimensões, áreas, utilidades, materiais construtivos, etc.;
c) apresentação de plantas individualizadas dos bens, que podem ser obtidas sob forma de croqui;
d) indicação e perfeita caracterização de eventuais danos e/ou ventos encontrados, com planta de articulação das fotos perfeitamente numeradas;
e) análise dos danos e/ou eventos encontrados, apontando as prováveis causas e consequências;
f) juntada de orçamento detalhado e comprovante de ensaios laboratoriais, quando se fizerem necessários.
O laudo pericial objetivo e conclusivo contribui com o juiz na primeira parte da sentença, ou seja, na elaboração do relatório em que especifica o resumo do processo e à listagem dos pontos conflitantes.
2.6.1 Itens de um Laudo Pericial
A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 apresenta o que um laudo pericial deve conter.
Art. 473. O laudo pericial deverá conter:
I – a exposição do objeto da perícia;
II – a análise técnica ou científica realizada pelo perito;
III – a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;
IV – resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.
§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.
§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.
§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.
Conforme Deutsch (2011), o documento hábil para a entrega do laudo em cartório é denominado petição, para que o juiz autorize a juntada do laudo pericial aos autos do processo. É comum que nessa petição haja a solicitação da autorização judicial para a emissão de guia de pagamento dos honorários profissionais.
Um laudo pericial bem escrito deve contemplar, ordenadamente:
a) Identificação
Na primeira página do laudo pericial deverão aparecer os dados processuais que o
identificam. Para que isso ocorra, é costume que se coloque um cabeçalho indicando a quem o laudo é direcionado, em que vara a ação está se desenvolvendo. Em seguida deverá ser apresentado o número do processo (para que o documento possa se processar no Fórum).
Logo após a identificação, é aconselhável deixar um espaço de mais ou menos 10 cm (centímetros) para despacho emitido pelo juiz.
A seguir, é necessário relacionar os nomes das partes envolvidas no processo para que haja facilidade na identificação e no tipo de ação ao qual se refere o processo.
b) Histórico Processual
O profissional terá de relacionar, sucintamente, todos os fatos importantes que compõe o histórico do processo, como os pedidos da parte autora, contra razões do réu, esclarecendo o objetivo de seu trabalho.
c) Narração ou Descrição
Este item pretende demonstrar ao leitor as informações que propiciem uma visão geral. A descrição precisa conter:
– Identificação do local: inserir mapa ou foto aérea da localidade. Deverão ser apontadas as características físicas locais, como intensidade do fluxo de tráfego, serviços públicos existentes, pavimentação do logradouro, entre outras referências que situem o leitor no local do bem periciado;
– Vizinhança;
– Detalhamento das características do terreno: caso a perícia envolva aspectos que façam com que as características do terreno tenham relevância para o entendimento da questão, o mesmo deverá ser descrito minuciosamente, verificando os dados no Cadastro de Registro Geral de Imóveis, analisando as dimensões e áreas. Também é fundamental expor sua topografia, ocupação e vegetação;
– Identificação do imóvel, podendo ser abrangente ou não.
Devem ser relacionadas às benfeitorias existentes, concepção arquitetônica, estilo, qualidade técnica, valor histórico e materiais utilizados.
Os revestimentos, esquadrias, acabamentos e outros detalhes construtivos devem ser todos mencionados.
Então, após vistoriar toda a edificação, dependendo do tipo de ação, o profissional analisará meticulosamente a questão em litígio.
d) Vistoria
A vistoria é definida como a visita feita ao local da análise. Em perícias que envolvam patologias é de suma importância observar os problemas construtivos relacionados à manutenção periódica eventualmente realizada. É preciso coletar informações acerca do histórico da edificação, soluções adotadas, e resultados, objetivando um diagnóstico apurado dos problemas.”
Fonte: Revista Técnico-Científica do CREA-PR

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