Emissão ART Máquinas e Equipamentos NR 12

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Emissão ART Máquinas e Equipamentos NR 12

A emissão da ART  (Anotação de Responsabilidade Técnica) consiste em um documento emitido por Profissional legalmente Habilitado) credenciado ao CREA, (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) onde é registrado as responsabilidades técnicas dentro de um trabalho para uma empresa contratante. Nesse documento o Profissional legalmente Habilitado comprova os direitos autorais do trabalho, a execução do trabalho, a comprovação do contrato existente e a experiência das atividades exercidas.

O que é Profissional Legalmente Habilitado?
NR 34.3.2 É considerado profissional legalmente habilitado o trabalhador previamente qualificado e com registro no competente conselho de classe.

Serviço de Emissão ART Máquinas e Equipamentos NR 12

Emissão ART Máquinas e Equipamentos NR 12

Emissão ART Máquinas e Equipamentos NR 12.
Escopo do serviço:
Relatório Técnico:
Da Estrutura da avaliação;
Do Nível de ação;
Do Registro de dados;
Dos Fundamentos legais e normativos de apoio.
Medidas especiais de proteção;
Considerações gerais;
Política;
Conceitos Básicos;
Responsabilidade;
Fundamentos Preventivos;
Locais de avaliação;
Fiscalização e controle;
Natureza do trabalho;
Características construtivas da empresa;
Características operacionais de empresa;
Considerações técnicas de avaliações;
Check list das manutenções preventivas;
Treinamentos necessários.

Medidas de Proteção: As Máquinas e Equipamentos, devem obedecer as medidas de proteção, constantes na NR 12.

Validade da ART: É recomendável Renovação Anual ou se ocorrer evento que indique a necessidade de atualização.

Saiba mais sobre Emissão de ART Máquinas e Equipamentos NR 12:
Princípios Gerais
NR 12.1 Esta Norma Regulamentadora e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, e
ainda à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas, sem prejuízo da observância do disposto nas demais Normas Regulamentadoras – NR aprovadas pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, nas normas técnicas oficiais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais aplicáveis.
12.1.1 Entende-se como fase de utilização o transporte, montagem, instalação, ajuste, operação, limpeza, manutenção, inspeção, desativação e desmonte da máquina ou equipamento. (Alterado pela Portaria MTE n.º 857, de 25/06/2015).
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12.2B Esta norma não se aplica às máquinas e equipamentos: (Item e alíneas inseridos pela Portaria MTE n.º 857, de 25/06/2015).
a) movidos ou impulsionados por força humana ou animal;
b) expostos em museus, feiras e eventos, para fins históricos ou que sejam considerados como antiguidades e não sejam mais empregados com fins produtivos, desde que sejam adotadas medidas que garantam a preservação da integridade física dos visitantes e expositores;
c) classificados como eletrodomésticos.
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12.3 O empregador deve adotar medidas de proteção para o trabalho em máquinas e equipamentos, capazes de garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores, e medidas apropriadas sempre que houver pessoas com deficiência envolvidas direta ou indiretamente no trabalho.
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12.4 São consideradas medidas de proteção, a ser adotadas nessa ordem de prioridade:
a) medidas de proteção coletiva;
b) medidas administrativas ou de organização do trabalho; e
c) medidas de proteção individual.
12.5 Na aplicação desta Norma e de seus anexos, devem-se considerar as características das máquinas e equipamentos, do processo, a apreciação de riscos e o estado da técnica. (Alterado pela Portaria MTPS n.º 509, de 29 de abril de 2016. Vide Nota Técnica DSST/SIT n.º 48/20016)
12.5A Cabe aos trabalhadores: (Item e alíneas inseridos pela Portaria MTE n.º 857, de 25/06/2015).
a) cumprir todas as orientações relativas aos procedimentos seguros de operação, alimentação, abastecimento, limpeza, manutenção, inspeção, transporte, desativação, desmonte e descarte das máquinas e equipamentos;
b) não realizar qualquer tipo de alteração nas proteções mecânicas ou dispositivos de segurança de máquinas e equipamentos, de maneira que possa colocar em risco a sua saúde e integridade física ou de terceiros;
c) comunicar seu superior imediato se uma proteção ou dispositivo de segurança foi removido, danificado ou se perdeu sua função;
d) participar dos treinamentos fornecidos pelo empregador para atender às  exigências/requisitos descritos nesta Norma;
e) colaborar com o empregador na implementação das disposições contidas nesta Norma.
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12.5.1 Não é obrigatória a observação de novas exigências advindas de normas técnicas publicadas posteriormente à data de fabricação, importação ou adequação das máquinas e equipamentos, desde que atendam a Norma Regulamentadora n.º 12, publicada pela Portaria n.º 197/2010, seus anexos e suas alterações posteriores, bem como às normas técnicas vigentes à época de sua fabricação, importação ou adequação. (Inserido pela Portaria MTb n.º 1.111, de 21 de setembro de 2016).
Arranjo físico e instalações.
12.6 Nos locais de instalação de máquinas e equipamentos, as áreas de circulação devem ser devidamente demarcadas e em conformidade com as normas técnicas oficiais.
12.6.1 As vias principais de circulação nos locais de trabalho e as que conduzem às saídas devem ter, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura.
12.6.2 As áreas de circulação devem ser mantidas permanentemente desobstruídas.
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12.7 Os materiais em utilização no processo produtivo devem ser alocados em áreas especificas de armazenamento, devidamente demarcadas com faixas na cor indicada pelas normas técnicas oficiais ou sinalizadas quando se tratar de áreas externas.
12.8 Os espaços ao redor das máquinas e equipamentos devem ser adequados ao seu tipo e ao tipo de operação, de forma a prevenir a ocorrência de acidentes e doenças relacionados ao trabalho.
12.8.1 A distância mínima entre máquinas, em conformidade com suas características e aplicações, deve garantir a segurança dos trabalhadores durante sua operação, manutenção, ajuste, limpeza e inspeção, e permitir a movimentação dos segmentos corporais, em face da natureza da tarefa.
12.8.2 As áreas de circulação e armazenamento de materiais e os espaços em torno de máquinas devem ser projetados, dimensionados e mantidos de forma que os trabalhadores e os transportadores de materiais, mecanizados e manuais, movimentem-se com segurança.
Curso NR 12 Máquinas e Equipamentos:
12.9 Os pisos dos locais de trabalho onde se instalam máquinas e equipamentos e das áreas de circulação devem:
a) ser mantidos limpos e livres de objetos, ferramentas e quaisquer materiais que ofereçam riscos de acidentes;
b) ter características de modo a prevenir riscos provenientes de graxas, óleos e outras substâncias e materiais que os tornem escorregadios; e
c) ser nivelados e resistentes às cargas a que estão sujeitos.
12.10 As ferramentas utilizadas no processo produtivo devem ser organizadas e armazenadas ou dispostas em locais específicos para essa finalidade.
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12.11 As máquinas estacionárias devem possuir medidas preventivas quanto à sua estabilidade, de modo que não basculem e não se desloquem intempestivamente por vibrações, choques, forças externas previsíveis, forças dinâmicas internas ou qualquer outro motivo acidental.
12.11.1 A instalação das máquinas estacionárias deve respeitar os requisitos necessários fornecidos pelos fabricantes ou, na falta desses, o projeto elaborado por profissional legalmente habilitado, em especial quanto à fundação, fixação, amortecimento, nivelamento, ventilação, alimentação elétrica, pneumática e hidráulica, aterramento e sistemas   de refrigeração.

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Quem deve pagar a ART?  (Anotação de Responsabilidade Técnica)
Resolução Nº 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009. CONFEA
Considerando o risco de formulários de RRT não pagos estarem sendo utilizados como
Art. 32. Compete ao profissional cadastrar a ART de obra ou serviço no sistema eletrônico e efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro no Crea em cuja circunscrição for exercida a atividade, nos seguintes casos:
I – quando o profissional for contratado como autônomo diretamente por pessoa física ou jurídica; ou
II – quando o profissional for o proprietário do empreendimento ou empresário.
Art. 33. Compete ao profissional cadastrar a ART de obra ou serviço no sistema eletrônico e à pessoa jurídica contratada efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro no Crea em cuja circunscrição for exercida a atividade, quando o responsável técnico desenvolver atividades técnicas em nome da pessoa jurídica com a qual mantenha vínculo.

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Quem deve pagar RRT ?(Registro de Responsabilidade Técnica)
PORTARIA NORMATIVA N° 25, DE 8 DE JULHO DE 2014  SICCAU – Ambiente Profissional, esclarece sobre o cancelamento de RRT e sobre o pagamento de boletos emitidos, e dá outras providências.
Considerando a Resolução CAU/BR n° 54, de 6 de setembro de 2013, que dispõe sobre a

emissão de certidões ordinárias pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do
Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências, especialmente o art. 10, que considera
“sem débito” o arquiteto e urbanista ou a pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo
adimplente em relação às anuidades e taxas e às multas decorrentes de auto de infração ou
sanção disciplinar, no âmbito do CAU/UF”;
Considerando o excesso de formulários de RRT preenchidos indevidamente ou em duplicidade
de atividades em outro formulário de RRT e de boletos bancários emitidos e não pagos;
Considerando que a falta de pagamento da taxa de RRT retira do formulário de Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) a validade para os fins da Lei n° 12.378, de 2010;
Considerando o risco de formulários de RRT não pagos estarem sendo utilizados como
documento com valor legal, induzindo os tomadores de serviços e os agentes públicos em
erro quanto à validade desses documentos;
RESOLVE:
SCS Quadra 2, Bloco C, Entrada 22, Edifício Serra Dourada, Salas 401/409 – CEP 70300-902
Brasília, Distrito Federal | www.caubr.gov.br – atendimento@caubr.gov.br
Art. 1° É de responsabilidade da pessoa física, arquiteto e urbanista no exercício da profissão,
ou da pessoa jurídica responsável, efetuar o prévio recolhimento da Taxa de RRT
correspondente aos Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) por serviços de arquitetura e
urbanismo.
Art. 2° O preenchimento do formulário de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) (Anexo
I) será feito sob qualquer das seguintes modalidades:
I – Rascunho: formulário preenchido sem numeração e com tarja indicativa “RASCUNHO”, que
constitui mera minuta para correções necessárias antes de dar-lhe a forma definitiva (Anexo
II);

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