Licença Sanitária

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Escopo dos Serviços:
Inspeções e verificações quando pertinentes a ser avaliadas pela nossa Equipe multidisciplinar:
Classificação do grau de risco para as atividades econômicas:
Vigilância sanitária;
Licenças de Funcionamento (LF);
Equipamento com fonte de radiação ionizante;
Potabilidade da água para consumo humano;
Sistema de Abastecimento de Água (SAA);
Monitoramento do residual de desinfetante;
Controle de qualidade da água;
Racionalizar, simplificar e uniformizar procedimentos e requisitos relativos ao licenciamento sanitário;
Níveis de risco;
Integração dos processos, procedimentos;
Ações de pós-mercado;
Atividade econômica;
Atos públicos de liberação de atividades econômicas;
Autoridade sanitária;
Boas práticas sanitárias;
Unidade econômico-social organizada;
Estabelecimento empresarial;
Gerenciamento de risco sanitário:
Aplicação sistêmica e contínua do conjunto de procedimentos;
Condutas e recursos;
Potenciais eventos adversos;
Segurança sanitária;
Saúde humana;
Integridade profissional e o meio ambiente;
Identificar, avaliar e propor medidas sanitárias apropriadas à minimização dos riscos;
Grau de risco:
Nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana;
Meio ambiente em decorrência de exercício de atividade econômica;
Inspeção sanitária:
Identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população;
Produção e circulação de produtos;
Prestação de serviços e na intervenção;
Licença provisória;
Licença sanitária;
Licenciamento sanitário.

Disposições Finais:
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).

É facultado à  nossa Equipe Multidisciplinar a inserção de normas, leis, decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, sendo relacionados ou não ao escopo de serviço negociado, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as legislações, conforme estabelecido nas mesmas.

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Referências Normativas quando for o caso aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho;
Portaria nº 567/2022 da Secretaria Municipal da Saúde – SMS/SP;
Resolução CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) – Nº62/2020 e suas atualizações;
Portaria CVS (Centro de Vigilância Sanitária) -1/2020 e suas atualizações;
Resolução SS (Secretário de Estado da Saúde) – nº 177/2021 e suas atualizações;
Portaria CVS (Centro de Vigilância Sanitária) – 18/2020 e suas atualizações;
Portaria CVS (Centro de Vigilância Sanitária) – 17/2020 e suas atualizações;
Instrução Normativa – IN Nº 66/2020 e suas atualizações;
Portaria CVS (Centro de Vigilância Sanitária) – 12/2020 e suas atualizações;
Portaria do Diretor III/2020 e suas atualizações;
Portaria Conjunta CVS (Centro de Vigilância Sanitária)/IAL(Instituto Adolfo Lutz)/2020 e suas atualizações;
Outras Normas Técnicas Aplicáveis
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

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Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.

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Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da  Inspeção técnica.

NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor).

A justificativa da relação Preço e Valor:
A precificação de qualquer serviço exige expertise relacionada ao mundo dos negócios e o conceito de Valor é qualitativo, diretamente ligado ao potencial de transformação existente naquele conteúdo. O serviço tem mais valor quando tem conhecimento e segredos profissionais agregados e o preço é uma variável consequente do valor, cujo objetivo é transmiti-lo em números. Assim, quanto maior for o valor agregado ao conteúdo, maior será o seu preço justo. Portanto, não autorizamos a utilização de nossas Propostas como contraprova de fechamento com terceiros de menor preço, ou de interesse secundário, Qualidade, Segurança, Eficiência e Excelência, em todos os sentidos, são os nossos valores.

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24.9 Disposições gerais
24.9.1 Em todos os locais de trabalho deverá ser fornecida aos trabalhadores água potável, sendo proibido o uso de copos coletivos.
24.9.1.1 O fornecimento de água deve ser feito por meio de bebedouros na proporção de, no mínimo, 1 (um) para cada grupo de 50 (cinquenta) trabalhadores ou fração, ou outro sistema que ofereça as mesmas condições.
24.9.1.2 Quando não for possível obter água potável corrente, esta deverá ser fornecida em recipientes portáteis próprios e hermeticamente fechados.
24.9.2 Os locais de armazenamento de água potável devem passar periodicamente por limpeza, higienização e manutenção, em conformidade com a legislação local.
24.9.3 Deve ser realizada periodicamente análise de potabilidade da água dos reservatórios para verificar sua qualidade, em conformidade com a legislação.
24.9.4 A água não-potável para uso no local de trabalho ficará separada, devendo ser afixado aviso de advertência da sua não potabilidade.
24.9.5 Os locais de armazenamento de água, os poços e as fontes de água potável serão protegidos contra a contaminação.
24.9.6 Os locais de trabalho serão mantidos em estado de higiene compatível com o gênero de atividade.
24.9.6.1 O serviço de limpeza será realizado, sempre que possível, fora do horário de trabalho e por processo que reduza ao mínimo o levantamento de poeiras.
24.9.7 Todos os ambientes previstos nesta norma devem ser construídos de acordo com o código de obras local, devendo:
a) ter cobertura adequada e resistente, que proteja contra intempéries;
b) ter paredes construídas de material resistente;
c) ter pisos de material compatível com o uso e a circulação de pessoas;
d) possuir iluminação que proporcione segurança contra acidentes.
Fonte: NR 24.

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