Projeto de AVCB
Nome Técnico: Execução de Projeto Técnico para Obtenção ou Renovação de A.V.C.B. (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) DECRETO Nº 63.911
Referência: 9092
O que é o Projeto AVCB?
É a Execução Projeto Técnico para Obtenção ou Renovação de A.V.C.B. (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) DECRETO Nº 63.911, 10/12/2018 que Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Como é constituído o Serviço de Segurança contra Incêndio -SSCI?
Artigo 5º – O Serviço de Segurança contra Incêndio – SSCI é constituído pelo conjunto de Unidades do CBPMESP que têm por finalidade desenvolver as atividades relacionadas à prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco, observando-se o cumprimento das exigências estabelecidas neste Regulamento.
Artigo 6º – Compete aos órgãos do SSCI:
I – realizar pesquisas em casos de incêndios e explosões, especialmente quando ocorrerem vítimas, respeitadas as atribuições e competências de outros órgãos;
II – estabelecer normas complementares, regulamentando as medidas de segurança contra incêndio, para a efetiva execução dos objetivos previstos neste Regulamento;
III – credenciar os oficiais e praças que atuam no Serviço de Segurança contra Incêndio;
IV – planejar, coordenar e executar as atividades de análise de projetos, vistoria de regularização e fiscalização das edificações e áreas de risco concernentes ao SSCI;
V – expedir, anular ou cassar licenças do CBPMESP;
VI – notificar orientativamente o proprietário ou responsável pelo uso da edificação e áreas de risco para correção de irregularidades ou adoção de providências correlatas;
VII – advertir, autuar e sancionar o proprietário ou responsável pelo uso da edificação e área de risco em caso de não cumprimento das medidas de segurança contra incêndio, depois de esgotadas todas as alternativas apresentadas como orientação prévia;
VIII – comunicar o setor de fiscalização das prefeituras municipais a respeito das obras, serviços, habitações e locais de uso público ou privado que não ofereçam condições de segurança às pessoas e ao patrimônio;
IX – emitir Instruções como resposta de Consultas Técnicas;
X – emitir Pareceres Técnicos;
XI – credenciar as escolas e empresas de formação de bombeiros civis, respeitada a legislação federal;
XII – credenciar bombeiros civis, respeitada a legislação federal;
XIII – cadastrar os responsáveis técnicos que atuam nos processos de regularização das edificações e áreas de risco junto ao CBPMESP;
XIV – fiscalizar as edificações e áreas de risco com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio e emergências previstas neste Regulamento.
Como deve ser os Procedimentos do Projeto para Obtenção do AVCB?
Análise de Projeto:
É o procedimento de verificação da documentação e das plantas das medidas de segurança contra incêndios das edificações e áreas de risco, quanto ao atendimento das exigências deste Regulamento;
Processo de Segurança Contra Incêndio:
Processo de regularização das edificações e áreas de risco para emissão da licença do CBPMESP, compreendendo a análise de projeto e vistoria técnica de regularização das edificações e áreas de risco;
Projeto de segurança Contra Incêndio: documentação que contém os elementos formais exigidos pelo CBPMESP na apresentação das medidas de segurança contra incêndio de uma edificação e áreas de risco, que deve ser submetida à avaliação do Serviço de Segurança contra Incêndio;
Responsável Técnico: Profissional habilitado a elaborar projetos e executar atividades relacionadas à segurança contra incêndio;
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Levantamento de Diagnóstico
Análise Qualitativa e Quantitativa
Registro de Evidências
Conclusão e Proposta de Melhorias
Emissão de A.R.T. e/ou C.R.T.
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Projeto AVCB
Escopo Normativo:
verificações quando pertinentes a ser avaliadas pela nossa Equipe multidisciplinar:
1ª FASE – ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA OBTENÇÃO DO A.V.C.B.
Elaboração de Projeto no corpo de bombeiros, com memoriais;
Elaboração do Projeto isométrico;
Entrada processual;
Acompanhamento até a aprovação do Projeto;
Após aprovação do Projeto será enviado Orçamento da obra;
Emissão da ART;
PARTE DA CONTRATANTE:
Efetuar o pagamento de todas as taxas e emolumentos necessários;
Fornecer Planta baixa, corte e fachada em formato DWG, AutoCAD. Se não tiver nos solicitar;
Executar as obras do Projeto em atendimento as Instruções Técnicas do CB aos seus dispositivos aplicáveis;
Fornecer o Projeto de AVCB para Obtenção ou Renovação:
2ª FASE – ASSESSORIA PARA OBTENÇÃO DO AVCB:
Após a aprovação do projeto será efetuado:
Vistoria total contemplando o que foi aprovado em Planta;
Elaboração dos Laudos para entrada no pedido de vistoria do Corpo de Bombeiros e retirada do AVCB;
Assessoria técnica e acompanhamento na solicitação para obtenção do AVCB;
Elaboração do Atestado das Instalações de Combate a Incêndios;
Elaboração Atestado de Conformidade das Instalações Elétricas;
Elaboração quando for o caso:
Elaboração do Atestado CMAR – IT 10 (Controle de materiais de acabamento e de revestimento);
Elaboração do Atestado de Pressurização de escada de segurança IT 13;
Elaboração do Atestado de GLP IT 28 – Manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de gás liquefeito de petróleo;
Ministração do treinamento da Brigada de incêndios e Primeiros Socorros 08 horas/aula (treinar 50% do efetivo mesclado em turnos);
Elaboração do Atestado da Brigada de Incêndios;
Elaboração da documentação necessária para solicitação da Vistoria do CB (Corpo de Bombeiros);
Realização de pré-vistorias buscando antecipação de possíveis irregularidades ou não conformidade que possam ser detectados pelo vistoriante CB;
Caso haja comunique-se por parte do CB faremos assessoria técnica para sanar o problema.
Avaliação qualitativa;
Avaliação quantitativa;
Tagueamento de Máquinas e Equipamentos;
RETROFIT – Processo de Modernização;
Manutenções pontuais ou cíclicas.
Disposições Finais:
Registro fotográfico;
Registro das Evidências;
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) – exceto Laudo Pericial;
Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em AutoCad ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da Inspeção técnica.
NOTA:
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar Atualizar, adequar, alterar e/ou excluir itens, conforme inspeção e sempre que for necessário, bem como efetuar a exclusão ou inserção de Normas, Leis, Decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, estando relacionados ou não no Escopo Normativo ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as Legislações pertinentes.
Projeto AVCB
Projeto AVCB
Referências Normativas (Fontes) aos dispositivos aplicáveis, suas atualizações e substituições até a presente data:
NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
NR 23 – Proteção Contra Incêndios;
DECRETO Nº 63.911, 10/12/2018 Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas;
ABNT NBR15219 DE 04/2020 – Plano de emergência — Requisitos e procedimentos
ABNT NBR 14276 – Brigada de incêndio – Requisitos;
ABNT NBR 14277 – Instalações e equipamentos para treinamento de combate a incêndio – Requisitos;
Protocolo 2015 – Guidelines American Heart Association;
Portaria GM N.2048 – Política Nacional de Atenção as Urgências;
OIT 161 – Serviços de Saúde do Trabalho;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
ISO 56002 – Innovation management – Innovation management system;
ANSI B.11 – Machine Safety Standards Risk assessment and safeguarding.
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT); quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.
Projeto AVCB
Projeto AVCB
Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.
Projeto AVCB
Projeto AVCB
Cabe a Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da Inspeção técnica.
NÃO estão inclusos no Escopo do Serviço:
1. Elaboração de Projeto de Arquitetônico;*
2. Elaboração de Projeto de Instalação;*
3. Elaboração do Memorial de Cálculo*
4. Elaboração de Memorial de Cálculo de Suporte;*
5. Elaboração de Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;*
* (Consultar valor)
A justificativa da relação Preço e Valor:
A precificação de qualquer serviço exige expertise relacionada ao mundo dos negócios e o conceito de Valor é qualitativo, diretamente ligado ao potencial de transformação existente naquele conteúdo. O serviço tem mais valor quando tem conhecimento e segredos profissionais agregados e o preço é uma variável consequente do valor, cujo objetivo é transmiti-lo em números. Assim, quanto maior for o valor agregado ao conteúdo, maior será o seu preço justo. Portanto, não autorizamos a utilização de nossas Propostas como contraprova de fechamento com terceiros de menor preço, ou de interesse secundário, Qualidade, Segurança, Eficiência e Excelência, em todos os sentidos, são os nossos valores.
Projeto AVCB
Saiba Mais: Projeto AVCB
Sobre Projeto de AVCB para Obtenção ou Renovação:
Todas as edificações e áreas de risco por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação, necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar com exceção das “Residências Unifamiliares”. No município onde não existe Posto de Bombeiros, nem convênio entre Estado e Município, a aprovação das edificações dependerá de iniciativa do interessado ou por determinação das autoridades competentes.
Projeto Técnico para Obtenção ou Renovação de A.V.C.B
5.2.1 Documentos necessários para análise de PT
a. Pasta do Projeto Técnico;
b. Formulário de segurança contra incêndio de Projeto Técnico;
c. Procuração do proprietário, quando este transferir seu poder de signatário;
d. Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do responsável técnico pela elaboração do Projeto Técnico, que deve ser juntada na via que permanece no Serviço de Segurança contra Incêndio;
e. Implantação, quando houver mais de uma edificação e áreas de risco, dentro do mesmo lote, ou conjunto de edificações, instalações e áreas de risco;
f. Planta das medidas de segurança contra incêndio; e
g. Documentos complementares, quando necessário;
5.2.2 Procedimentos para análise de PT
a. Acessar o portal do Via Fácil – Bombeiros;
b. Solicitar uma nova análise de PT, preenchendo os dados exigidos no Formulário de segurança contra incêndio para PT;
c. Imprimir boleto bancário e pagar os emolumentos correspondentes; e
d. levar os documentos necessários à Seção de Atividades Técnicas de sua região a fim de obter o protocolo de análise.
Observações:
1) O sistema reconhecerá automaticamente o pagamento dos emolumentos no dia seguinte à data do pagamento;
2) O protocolo de análise poderá ser retirado no Corpo de Bombeiros somente após o reconhecimento do pagamento pelo sistema e a entrega da documentação necessária;
3) O Corpo de Bombeiros terá até 30 (trinta) dias corridos, após a data do protocolo, para informar o resultado da análise;
4) O resultado da análise pode ser obtido na aba “consulta solicitações” do Sistema Via Fácil – Bombeiros.
Projeto de A.V.C.B. para Obtenção ou Renovação
5.2.3 Documentos necessários para vistoria de PT
a. Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica:
– de instalação e/ou de manutenção das medidas de segurança contra incêndio;
– de instalação e/ou de manutenção dos sistemas de utilização de gases inflamáveis;
– de instalação e/ou manutenção do grupo motogerador;
– das instalações elétricas;
– de instalação e/ou manutenção do material de acabamento e revestimento quando não for de classe I;
– de inspeção e/ou manutenção de vasos sob pressão; e
– de outros sistemas, quando solicitados pelo SvSCI.
b. Atestado de brigada de incêndio;
c. Atestado de conformidade das Instalações Elétricas;
d. Documentos complementares quando necessário.
Projeto de A.V.C.B. para Obtenção ou Renovação:
5.2.4 Procedimentos para vistoria de PT
a. Primeiramente instalar os equipamentos de segurança contra incêndio, de acordo com as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros;
b. Acessar o portal do Via Fácil – Bombeiros;
c. Solicitar uma nova vistoria de PT ou renovação do AVCB, preenchendo os dados exigidos no Formulário de segurança contra incêndio para PT;
d. Imprimir boleto bancário e pagar os emolumentos correspondentes;
e. levar os documentos necessários à Seção de Atividades Técnicas de sua região, a fim de obter o protocolo de vistoria de PT.
Observações:
1) O sistema reconhecerá automaticamente o pagamento dos emolumentos no dia seguinte à data do pagamento;
2) O protocolo de vistoria poderá ser retirado no Corpo de Bombeiros somente após o reconhecimento do pagamento pelo sistema e a entrega da documentação necessária;
3) O Corpo de Bombeiros terá até 30 (trinta) dias corridos, após a data do protocolo, para informar o resultado da vistoria;
4) O resultado da vistoria pode ser obtido na aba “consulta solicitações” do Sistema Via Fácil – Bombeiros.
5) Se aprovada a vistoria, será emitido o “AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS – AVCB” que poderá ser impresso no sistema. Na eventual constatação de irregularidades, será emitido um relatório de “comunique-se”.
Projeto de A.V.C.B. para Obtenção ou Renovação
Fonte: Site Corpo de Bombeiros SP
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