Laudo Técnico de Segurança LTS

Laudo Técnico de Segurança LTS

Nome Técnico: Laudo de Inspeção Técnica e Conformidade de LTS - Laudo Técnico de Segurança NR-18.

Cód: 22070

O Laudo Técnico de Segurança LTS visa fornecer informações acerca das condições elétricas, estruturais, sistemas de incêndio, segurança dos usuários da edificação, formas protetivas e cronograma físico- financeiro (se houver necessidade de serviços ou obras);
O LTS é solicitado por Órgãos Municipais; (Certificado de Habite-se)
Vale lembrar que todas as estruturas de concreto armado ou alvenaria estrutural devem passar por inspeções para que continuem desempenhando a função a qual foi preconizada, para que assim os problemas patológicos sejam detectados, e assim, devidas providencias sejam tomadas para evitar processos de colapso ou ruptura estrutural;
Há necessidade do LTS caso venha a ocorrer novas reformas, mudanças estruturais ou se apresentar avarias estruturais, com danos parciais ou irreversíveis na edificação.

Conteúdo Programático:

Laudo Técnico de Segurança LTS

Identificação do Imóvel a Ser Regularizado:
a. Lote(s) ou descrição conforme registro;
b. Endereço completo;
c. Bairro;
d. Quadra (s);
e. Uso;
f. Atividade econômica desenvolvida no imóvel atualmente (se houver);
g. Número de pavimentos;
h. Área do terreno;
i. Área construída total;
j. Ano de conclusão da obra (aproximadamente);
Descrição do Imóvel;
Dados do Proprietário;
Anexos Fotográficos;
Conclusão.

Referencias Normativas aos dispositivos aplicáveis:
Artigo 57 – Lei Municipal nº 5.116;

NR-18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.

Validade do Laudo: É recomendável renovação anual ou se ocorrer evento que indique a necessidade de atualização do Laudo.

Causas do Acidente Trabalho:
Falta de cuidados do empregado;
Falta de alerta do empregador;
Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo:
1- Inquérito Policial – Polícia Civil;
2- Perícia através Instituto Criminalista;
3- Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
4- Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
5- O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
6- Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
7- Tsunami Processuais obrigando o Empregador a gerar Estratégia de Defesas mesmo estando certo;
8- Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a culpa em cooper vigilando mas apenas a responsabilidade de entregar o equipamento de treinamento (responsável em vigiar e na tem que realmente vigiar;
9- Não prever que se aplica a culpa em cooper vigilando ao Empregador mas apenas a responsabilidade de entregar o equipamento de treinar vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar);
10- Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.
Salientamos que o empregado não pode exercer atividades expostos a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde.
Sendo assim podem responder nas esferas criminal e civil, aqueles expõem os trabalhadores a tais riscos.

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Saiba mais: Laudo Técnico de Segurança LTS:

Art. 57 – Após a conclusão da obra, o proprietário deverá solicitar, mediante requerimento específico e pagamento de taxas e preços públicos correspondentes, certidão de habite-se e baixa de construção, acompanhado dos seguintes documentos:
I – ART-CREA da execução da obra ou laudo de vistoria atestando a correta execução da obra, assinado por profissional habilitado e acompanhado de sua respectiva ART-CREA;
II – Laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros referente às instalações de prevenção e combate a incêndio executadas, quando necessário.
§ 1º – Caso a edificação tenha sido concluída com alterações em relação ao projeto aprovado, deverá o proprietário apresentar levantamento da situação existente, para verificação pelo IPPUB quanto ao atendimento da legislação em vigor.
§ 2º – Nos casos previstos no parágrafo anterior, a vistoria para concessão de certidão de habite-se e baixa de construção apenas será realizada se as alterações empreendidas ao projeto aprovado não impliquem desrespeito à legislação em vigor.

Saiba mais: Laudo de Vibração Ocupacional NR-15: Consulte-nos.

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