Relatório Recebimento De Obras

Laudo Recebimento de Obras

Nome Técnico: Laudo Recebimento De Obras – ART

Cód: 22327

O Laudo Recebimento de Obras tem por objetivo realizar vistorias técnicas, visando registrar inconformidades, divergências ou pendencias da Obra.

O que é Laudo Recebimento de Obra?
Realizado por profissionais legalmente habilitados, trata-se de um documento que tem por objetivo verificar as condições construtivas de um dado empreendimento no seu recebimento, de forma a analisar a sua conformidade com projetos, memoriais e demais documentos.

Código Civil – Lei 10406/02:
Institui o Código Civil:
Art.618, Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único: Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Escopo do Serviço:

Laudo Recebimento De Obras

Checagem de todos os itens exigidos no Projeto;
Conferência dos serviços executados;
Avaliação qualitativa dos serviços executados;
Checagem de Elementos Estruturais:
Alvenaria;
Fundação;
Checagem de Pintura;
Testes em sistemas de água, esgoto, climatização, drenagem;
Checagem de Portas:
Nivelamento;
Trincos;
Fechaduras;
Checagem de Assentamento de Azulejos e Pisos;
Checagem de Nivelamento de Pisos;
Checagem de Instalações Hidráulicas;
Checagem de Instalações Elétricas;
Checagem de Infiltrações;
Conferência de Documentação;
Relatório Fotográfico;

Referencias Normativas aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
NR-18 – Condições e Meio Ambiente De Trabalho Na Indústria Da Construção;
ABNT NBR 15575 – Habitações Residenciais – Desempenho;
ABNT NBR 14037 – Manual de operação, uso e manutenção das edificações;
ABNT NBR 5674 – Manutenção de Edificações – Requisitos para o sistema de gestão de manutenção.

 

Validade das Inspeções: Indeterminada exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições, operações ou reformas;
b) evento que indique a necessidade de novo Laudo;
Será emitido Laudo Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;

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Saiba mais: Laudo Recebimento De Obras:

Art. 39, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90:
Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO);
Código de Defesa do Consumidor – Lei  8078/90:
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art.12, O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – sua apresentação;
II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi colocado em circulação.
§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I – que não colocou o produto no mercado;
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Saiba mais: Laudo Recebimento De Obras: Consulte-nos.

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