Laudo de Insalubridade LTCAT

Laudo de Insalubridade – LTCAT

Nome Técnico: Laudos de Insalubridade – LTCAT

Cód: 833

Entende-se por Limite de Tolerância e consiste na qualificação e quantificação da concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição aos Agentes Ambientais (Químicos, Físicos e Biológicos) para os fins desta NR.
Tem como objetivo propor medidas para eliminação, neutralização ou minimização dos possíveis danos à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. conforme NR–15 e NR–16 da Portaria 3214/78.
Documento necessário para fins de aposentadoria.

Laudo de Insalubridade – LTCAT.

O LTCAT servirá de instrumento para a elaboração do:
PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.
Para sua elaboração, são realizados os seguintes serviços:
Avaliação Instrumental de Ruído (Pontual ou Dosimetria);
Avaliação Instrumental de Calor;
Avaliação Instrumental de Vibração;
Avaliação Quantitativa de Agentes Químicos por ventura determinados pela Avaliação Qualitativa;
Comparação dos valores obtidos nas Medições com os Limites de Tolerância da Legislação;
Emissão de Laudo Técnico e recolhimento da ART,
Documento assinado por Profissional  Habilitado pelo CREA
Comprovada a insalubridade por laudo técnico do Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, devidamente habilitado, fixar a adicional devido aos trabalhadores expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização. O exercício de trabalho em condições de periculosidade; assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30%, incidente sobre o salário.
A eliminação ou neutralização da insalubridade ou periculosidade deverá ocorrer:
com adoção de medidas de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
Com a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva.
Laudo de Insalubridade – LTCAT.

Referencias Normativas aos seus dispositivos aplicáveis e suas atualizações:

NR 15 – Atividades e operações insalubres;
NR 16 – Atividades e operações perigosas;
Instrução normativa INSS nº 27, DE 30-04-2008;

 

Validade do Laudo de Análise de Ringelmann: É recomendável renovação anual ou se ocorrer evento que indique a necessidade de atualização do Laudo.

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Saiba mais do Laudo de Insalubridade – LTCAT

Art. 161. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I – para períodos laborados até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído;
II – para períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, obrigatoriamente para agente físico ruído;
III – para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996 31 de dezembro de 2003, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, qualquer que seja o agente nocivo;
IV – para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP.
1º Quando for apresentado o documento de que trata o 14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo.
2º Quando o enquadramento dos períodos laborados for devido apenas por categoria profissional, na forma do Anexo II dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, e não se optando pela apresentação dos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais vigentes à época, o PPP deverá ser emitido, preenchendo-se todos os campos pertinentes, excetuados os referentes à exposição a agentes nocivos (campo 15).
3º Poderão ser aceitos, em substituição ao LTCAT, ou ainda de forma complementar a este, os seguintes documentos:
I – laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos;
II – laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro);
III – laudos emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego- MTE, ou, ainda, pelas Delegacias Regionais do Trabalho-DRT;
IV – laudos individuais acompanhados de:
a) autorização escrita da empresa para efetuar o levantamento, quando o responsável técnico não for seu empregado;
b) cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, indicando sua especialidade;
c) nome e identificação do acompanhante da empresa, quando o responsável técnico não for seu empregado;
d) data e local da realização da perícia;
V – os programas PPRA, PGR, PCMAT e PCMSO, de que trata o art. 161 desta Instrução Normativa.
4º Para o disposto no parágrafo anterior, não será aceito:
I – laudo elaborado por solicitação do próprio segurado;
II – laudo relativo à atividade diversa, salvo quando efetuada no mesmo setor;
III – laudo relativo a equipamento ou setor similar;
IV – laudo realizado em localidade diversa daquela em que houve o exercício da atividade;
V – laudo de empresa diversa.
5º Na impossibilidade de apresentação de algum dos documentos obrigatórios mencionados neste artigo, o segurado poderá protocolizar no INSS processo de Justificação Administrativa-JA, conforme estabelecido por capítulo próprio desta Instrução Normativa, observado que:
I – tratando-se de empresa legalmente extinta, para fins de comprovação da atividade exercida em condições especiais, será dispensada a apresentação do formulário para requerimento da aposentadoria especial;
II – para períodos anteriores a 28 de abril de 1995, a JÁ deverá ser instruída com base nas informações constantes da CP ou da CTPS em que conste a função exercida, verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado, salvo nos casos de exposição a agentes nocivos passíveis de avaliação quantitativa;
III – a partir de 28 de abril de 1995 e, em qualquer época, nos casos de exposição a agentes nocivos passíveis de avaliação quantitativa, a JA deverá ser instruída, obrigatoriamente, com laudo de avaliação ambiental, coletivo ou individual, nos termos dos 3º e 4º.
6º A empresa e o segurado deverão apresentar os originais ou cópias autênticas dos documentos previstos nesta Subseção.
7º Em se tratando de contribuinte individual, para comprovação do exercício de atividade até 28 de abril de 1995, aplica-se o disposto no 2º deste artigo.

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