Laudo de Cerca Elétrica

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Nome Técnico: Elaboração de Relatório Técnico de Cercas Elétricas NBR 60335-2-76 Aparelhos Eletrodomésticos e aparelhos elétricos similares – Segurança Parte 2-76 Requisito específicos para eletrificadores de cerca

Referência: 169147

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Laudo de Cerca Elétrica
A central eletrônica do aparelho da cerca elétrica envia pulsos de alta tensão, que podem chegar a 8.000 V, porém, com tensão quase irrisória, o que impede de alguém ficar preso à corrente elétrica, sendo jogado para longe do objeto. Quando ocorre um contato com a cerca ou algum fio é cortado, o alarme de segurança é ativado, pois ocorre a fuga de energia. Choque da cerca elétrica não pode matar pessoas visto que a tensão é baixíssima, embora a corrente seja de até 8.000 V. A tensão na corrente é pulsativa, ou seja, não há a possibilidade de alguém ficar grudada recebendo choques continuamente na cerca.

PROJETO DE LEI No 3.080, DE 2008
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei estabelece os cuidados e procedimentos que devem ser observados pelo proprietário ou morador de imóvel, localizado em zona urbana e rural, que possua ou venha a instalar cerca eletrificada ou energizada.
Art. 2º Os serviços de projeto, implantação e manutenção da cerca eletrificada deverão ser realizados por empresa ou profissional legalmente habilitado, nos termos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e as instalações deverão observar as seguintes exigências:

I – o primeiro fio eletrificado deverá estar a uma altura compatível com a finalidade da cerca eletrificada, sendo que em áreas urbanas deverá ser observada uma altura mínima de dois metros e dez centímetros entre o primeiro fio eletrificado e o piso externo à cerca;
II – o equipamento instalado para energizar a cerca deverá prover choque pulsativo em corrente contínua, com amperagem que não seja mortal, observados os seguintes limites máximos:
a) tensão: 11.000 V. (onze mil Volts);
b) corrente: 5 mA (cinco miliampéres);
c) duração do pulso: 10 mseg. (dez milisegundos);

III – fixação na cerca eletrificada, em lugar visível, de placas de aviso que alertem sobre o perigo iminente de choque e que contenham símbolos que possibilitem a sua compreensão por pessoas analfabetas;
IV – a manutenção das instalações deverá ser realizada em intervalo de tempo não superior a doze meses, contados a partir da implantação da cerca eletrificada ou da realização da manutenção anterior;
V – É vedada a instalação de cercas eletrificadas a menos de três metros de recipientes de gás liquefeito de petróleo, conforme NBR 13523 (Central Predial de GLP – Gás Liquefeito de Petróleo) da ABNT.

Parágrafo único. As placas de aviso citadas no inciso III deste artigo devem ser visíveis em ambos os lados da cerca eletrificada e instaladas, no mínimo, a cada quatro metros de distância, quando a cerca eletrificada se encontrar ao lado de via pública, e a cada dez metros, nas demais hipóteses, possuindo as dimensões mínimas de quinze centímetros de altura por trinta centímetros de largura.
Art. 3º. Sem prejuízo de sanções penais e civis, pelo descumprimento dos procedimentos estabelecidos nesta Lei, fica estabelecida a penalidade de multa de dez mil reais para o proprietário do imóvel infrator, revertendo-se os recursos em benefício do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia competente para realizar a fiscalização dos serviços de implantação e de manutenção realizados nas cercas eletrificadas.

1º A multa referida neste artigo será aplicada em dobro, no caso de reincidência.
2º O valor da multa referido neste artigo poderá ser atualizado por resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

A Elaboração do Relatório Técnico, obrigatoriamente, é o primeiro procedimento a ser realizado, porque determinará, juntamente com o Plano de Manutenção e Inspeção, os procedimentos de manutenção preventiva, preditiva, corretiva e detectiva, que deverão ser executados conforme determinam as normas técnicas e legislações pertinentes.