É necessário recolher ART de Curso ou Treinamento?

É necessário recolher ART de Curso ou Treinamento?

É necessário recolher ART de Curso ou Treinamento?

Referência: 8085

É necessário recolher ART de Curso ou Treinamento, laudos, Programas ou Serviços etc.?

A ART, além de ser o comprovante da habilitação, tem a função de comprovar a experiência do Profissional Legalmente Habilitado (PLH) , através do acervo que fica constituído no CREA e cuja certidão pode ser requerida (CAT – Certidão de Acervo Técnico) pelo interessado. É uma forma de defesa dos direitos das partes contratantes e de registro das responsabilidades, já que é assinada também pelo contratante.

O que é ART?
Instituída pela Lei nº 6.496/77, a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre Profissionais do Sistema Confea/Crea e contratantes de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional.
A.R.T.  É um elemento pelo qual o contrato entre o profissional e o (s) contratante (s) fica registrado no Conselho Regional.

É necessário recolher ART de Curso ou Treinamento, laudos, Programas ou Serviços etc.?
Sucede que as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego estabelecem regras e exigências objetivando a segurança dos trabalhadores e NÃO as responsabilidades impostas pelos Conselhos Profissionais (Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia CREA) que são os órgãos de fiscalização do exercício profissional, porém as Normas Regulamentadoras estão perfeitamente sintonizadas com a regulamentação vigente e estabelecem essa exigência de forma geral, genérica e muito ampla.

É necessário recolher ART de Curso ou Treinamento, laudos, Programas ou Serviços etc.?
Quando ministra um treinamento de Capacitação ou Atualização (reciclagem) ou o PH  emite um laudo é necessário SIM  o recolhimento da ART, seja especificamente para o serviço, se esse for o objeto do contrato ou uma ART para o exercício de cargo ou função, caso seja o serviço uma das atribuições do cargo ocupado pelo profissional.

RESOLUÇÃO Nº 425, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998
Art. 10 – A falta de Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa contratada à multa prevista na alínea “a” do artigo 73 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e demais cominações legais, sem prejuízo dos valores devidos.

1- Em que caso devemos recolher a ART?
Para todo contrato escrito ou verbal de execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
Fica também sujeito ao registro da ART no Crea, todo vínculo de profissional com pessoa jurídica para o desempenho de cargo ou função que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos.

2-Como é calculado a ART?
O valor da ART é fundamentado no valor do Contrato  da seguinte forma:
Tabela A Obra ou Serviço
Contrato até R$ 8.000,00  o valor da ART É R$ 85,96
De R$ 8.000,01 a R$ 15.000,00 o valor da ART R$ 150,44
Acima de R$ 15.000,00 R$ 226,50
Vale lembrar que existe 03 tipos de ART’s:
– Obra ou Serviço
– Desempenho de Cargo ou Função
– Múltipla

3- Quando deve ser registrada a ART?
A ART relativa à execução de obra ou à prestação de serviço, objeto de contrato único, deve ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes. Relativa à execução de obras ou prestação de serviços inerentes às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

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É necessário recolher ART de Curso ou Treinamento, laudos, Programas ou Serviços etc.?
Sucede que as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego estabelecem regras e exigências objetivando a segurança dos trabalhadores e não as responsabilidades impostas pelos Conselhos Profissionais (Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia CREA) que são os órgãos de fiscalização do exercício profissional, porém as Normas Regulamentadoras estão perfeitamente sintonizadas com a regulamentação vigente e estabelecem essa exigência de forma geral, genérica e muito ampla.

É necessário recolher ART de Curso ou Treinamento, laudos, Programas ou Serviços etc.?
Quando ministra um treinamento de Capacitação ou Atualização (reciclagem) ou o PLH  emite um laudo é necessário SIM  o recolhimento da ART, seja especificamente para o serviço, se esse for o objeto do contrato ou uma ART para o exercício de cargo ou função, caso seja o serviço uma das atribuições do cargo ocupado pelo profissional.

É necessário recolher ART de Curso ou Treinamento, laudos, Programas ou Serviços etc.?
As Normas Regulamentadoras NR 06; NR 07; NR 10; NR 11; NR 12; NR 13; NR 15; NR 18; NR 19; NR 20; NR 22; NR 23; NR 28; NR 29; NR 30; NR 31; NR 32; NR 33; NR 34; NR 35 preconizam sobre supervisão e as atribuições do Profissional  Habilitado sendo o PH credenciado pelo CREA logo é necessário SIM recolher a ART, caso contrário o profissional estará fazendo exercício  ilegal da profissão passível das sanções legais:

RESOLUÇÃO Nº 425, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998
Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e dá outras providências.

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no uso das atribuições que lhe confere a letra “f” do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e o §1º do artigo 2º da Lei nº 6.496, de 07 DEZ 1977, 
CONSIDERANDO que, na forma do artigo 2º da Lei nº 6.496, de 07 DEZ 1977, a ART define, para todos os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelos empreendimentos da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia.
CONSIDERANDO que, para esse efeito, há necessidade de disciplinar a Anotação de Responsabilidade Técnica pelo exercício de toda e qualquer atividade que implique ou exija a participação efetiva de profissional habilitado;
CONSIDERANDO que a responsabilidade Técnica é própria de profissional não podendo ser exercida por pessoa jurídica,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a presente Resolução à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto no artigo da Lei nº 9.649, de 27 de março de 1998, que disciplina os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas,
RESOLVE

Art. 1º – Todo contrato escrito ou verbal para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeita à “Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)”, no Conselho Regional em cuja jurisdição for exercida a respectiva atividade.
§1º – A prorrogação, o aditamento, a modificação de objetivo ou qualquer outra alteração contratual, que envolva obras ou prestação de serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, gerará a obrigatoriedade de ART complementar, vinculada à ART original.
§2º – O erro ou falta de preenchimento de qualquer campo ou formulário da ART, gerará a obrigatoriedade de substituição da referida ART, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser considerada nula na forma do Inciso I do artigo 9º dessa Resolução.
Art. 2º – A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de quaisquer serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, objeto do contrato.
§1º – Quando o contrato englobar atividades diversas no campo da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia e no caso de co-autoria ou co-responsabilidade, a ART deverá ser desdobrada, através de tantos formulários quantos forem os profissionais envolvidos na obra ou serviço.
§2º – A substituição, a qualquer tempo, de um ou mais responsáveis técnicos pelas obras ou serviços previstos no contrato, obrigará à nova ART vinculada à ART original.
Art. 3º – Nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica, nos termos desta Resolução.
§1º – Excetuam-se os casos em que for utilizada a ART múltipla para as obras e serviços de duração de 30 (trinta) dias rotineiros ou de emergência, quando o recolhimento será mensal.
§2º – O disposto neste artigo aplica-se igualmente a todo empreendimento de propriedade do seu executor.
Art. 4º – O preenchimento do formulário de ART pela obra ou serviço é de responsabilidade do profissional, o qual, quando for contratado, recolherá, também, a taxa respectiva.
Parágrafo único – Quando a obra ou serviço for objeto de contrato com pessoa jurídica, a esta cabe a responsabilidade pelo recolhimento da taxa de ART e o registro de ART, devidamente preenchida pelo profissional responsável.
Art. 5º – Quando se tratar de profissional com vínculo empregatício de qualquer natureza, cabe a pessoa jurídica empregadora providenciar o registro perante o CREA da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente preenchida pelo profissional responsável pelo serviço técnico ou obra a serem projetados e/ou executados.
Art. 6º – O desempenho de cargo ou função técnica, seja por nomeação ocupação ou contrato de trabalho, tanto em entidade pública quanto privada, obriga a Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA em cuja jurisdição for exercida a atividade.
Parágrafo único – A alteração do cargo ou função técnica obriga à nova ART.
Art. 7º – A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART será feita mediante formulário próprio, fornecido pelos Conselhos Regionais.
Art. 8º – Os valores das taxas devidas pelas ARTs são objetos de Resolução específica do CONFEA.
Art. 9º – Serão consideradas nulas as Anotações de Responsabilidade Técnica, quando, a qualquer tempo;
I – verificar-se a inexatidão de quaisquer dados nela constantes;
II – o Conselho Regional verificar incompatibilidade entre as atividades técnicas desenvolvidas e as atribuições profissionais dos responsáveis técnicos respectivos;
III – for caracterizado o exercício ilegal da profissão, em qualquer outra de suas formas.

Art. 10 – A falta de Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa contratada à multa prevista na alínea “a” do artigo 73 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e demais cominações legais, sem prejuízo dos valores devidos.
Art. 11 – O formulário da ART padronizado em todo o território nacional através da Resolução anterior sobre o assunto, nº 307, de 28 FEV 1986, permanece inalterado.

Art. 12 – Ficam mantidos os dispositivos constantes da Decisão Normativa nº 058, de 9 AGO 1996, que dispõe sobre procedimentos relativos ao recolhimento de ART – Múltipla Mensal.
Art. 13 – A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 – Ficam revogadas as Resoluções nºs 307/86, 322/87 e 400/95, e demais disposições em contrário.

HENRIQUE LUDUVICE
Presidente
LUIS ABÍLIO DE SOUSA NETO
Vice-Presidente
Publicada no DOU, de 08 JAN 1999, Seção I – página 34

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