Curso Responsabilidade Civil e Penal

Curso Responsabilidade Civil e Penal

Escopo:
Introdução;
Termos e definições;
Compreensão da responsabilidade social:
A responsabilidade social das organizações: Histórico;
Tendências atuais da responsabilidade social
Características da responsabilidade social
O Estado e a responsabilidade social;
Cabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:
Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e Segurança.
Seguro contra acidentes de trabalho,
Empregador,
Indenização obrigatória,
Classificação do Dolo ou culpa;
Princípios da responsabilidade social:
Geral e Accountability ;
Transparência;
Comportamento ético;
Respeito pelo estado de direito;
Respeito pelas normas internacionais de comportamento;
Respeito pelos direitos humanos;
Reconhecimento da responsabilidade social e engajamento das partes interessadas:
Reconhecimento da responsabilidade social;
Identificação e engajamento das partes interessadas;
Orientações sobre temas centrais da responsabilidade social:
Governança organizacional;
Direitos humanos;
Práticas de trabalho;
Meio ambiente;
Práticas leais de operação;
Questões relativas ao consumidor;
Envolvimento e desenvolvimento da comunidade
Orientações sobre a integração da responsabilidade social por toda a organização: 
Relação das características de uma organização com a responsabilidade social;
Compreensão da responsabilidade social da organização;
Práticas para integrar a responsabilidade social em toda a organização;
Comunicação sobre responsabilidade social;
Fortalecimento da credibilidade em relação à responsabilidade social;
Análise e aprimoramento das ações e práticas de uma organização relativas à responsabilidade social;
Responsabilidade penal:
Pessoal, Empregador, Tomador de serviços, Preposto, Membro da CIPA,
Engenheiro de Segurança, Médico do trabalho;
Acidente do trabalho,
Omissão decorrer de dolo ou culpa,
Descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho;
Exposição a risco e perigo a vida dos trabalhadores,
Constitui contravenção penal:
Normas de segurança e higiene do trabalho;
Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho;
Proteção individual e coletiva;
Exposição a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente;
Código Penal:
Acidente decorrente de culpa grave;
Redução dos riscos inerentes ao trabalho:
Normas regulamentadoras de segurança do trabalho e saúde;
Empregador Seguro contra acidentes de trabalho,
Indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
Benefícios da Previdência Social:
Normas de segurança e saúde no trabalho;
Dispositivos pecuniários e punitivos pela não observância da prevenção de acidentes e doenças laborais, ambos às empresas;
Iniciativas voluntárias de responsabilidade social;
Iniciativas e ferramentas voluntárias relacionadas à responsabilidade social;
Relação entre a organização, partes interessadas e a sociedade;
Os sete temas centrais;
Integração da responsabilidade social em toda a organização;
Resumo de informações para auxiliar os usuários;
Igualdade de gênero e responsabilidade social;
O que é cumplicidade;
Benefícios da responsabilidade social para a organização;
Carta Internacional dos Direitos Humanos e os instrumentos fundamentais dos direitos humanos;
Empresa é responsável:
Adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
Legislação Civil
Causa de danos a outrem fica obrigado a repará-lo;
Requisitos do sistema de gestão da responsabilidade social:
Política da responsabilidade social:
Identificação das partes interessadas;
Temas centrais da responsabilidade social e suas questões;
Identificação de oportunidades de melhoria e inovação;
Requisitos legais e outros;
Objetivos, metas e programas;
Recursos, funções, responsabilidades e autoridades;
Implementação e operação:
Competência, treinamento e conscientização;
Engajamento das partes interessadas;
Comunicação;
Tratamento de conflitos ou desavenças;
Controle operacional;
Responsáveis pela reparação civil:
Empregador ou comitente,
Empregados, serviçais e prepostos;
Caso de lesão ou outra ofensa à saúde;
Indenização do ofendido;
Requisitos de documentação:
Manual do sistema de gestão da responsabilidade social;
Controle de documentos;
Controle de registros;
Medição, análise e melhoria:
Monitoramento e medição;
Avaliação do atendimento a requisitos legais e outros;
Não conformidade e ações corretiva e preventiva;
Auditoria interna:
Análise pela Alta Direção:
Identificação das partes interessadas;
Engajamento das partes interessadas;
Comunicação sobre responsabilidade social;
O papel da comunicação na responsabilidade social;
Características das informações relacionadas à responsabilidade social;
Tipos de comunicação sobre responsabilidade social:
Diálogo com partes interessadas na comunicação sobre responsabilidade social;
Questões da responsabilidade social;
Governança organizacional;
Direitos humanos;
Situações de risco para os direitos humanos;
Evitar cumplicidade;
Discriminação e grupos vulneráveis;
Direitos civis e políticos:
Direitos econômicos, sociais e culturais;
Princípios e direitos fundamentais no trabalho;
Práticas de trabalho;
Emprego e relações de trabalho;
Condições de trabalho e proteção social;
Diálogo social;
Da periclitação da vida e da saúde:
Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Constitui crime mais grave.
Pena é aumentada;
Exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas
Prestação de serviços em estabelecimentos;
Responsabilidade civil prevista no Código Civil:
Obrigação de indenização;
Ação regressiva;
Comprometimento dos bens do autor da ofensa;
Regulamento da Previdência Social:
Pagamento, pela Previdência Social;
Prestações por acidente do trabalho;
Responsabilidades civis da empresa ou de outrem;
Lesões corporais;
Segurança e saúde no trabalho:
Desenvolvimento humano e treinamento no local de trabalho;
Meio ambiente e Prevenção da poluição;
Uso sustentável de recursos;
Mitigação e adaptação às mudanças climáticas;
Código Civil:
São também responsáveis pela reparação civil:
Patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos.
abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial.”
Ressarcir o dano causado;
Instrução dos empregados:
Ordens de Serviço, quanto às
Precauções
Evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente;
Ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia;
Danos a outra pessoa,
Indenização do prejuízo.

Complementos da Atividade:
Conscientização da Importância:
APR (Análise Preliminar de Riscos);
PAE (Plano de Ação de Emergência;
PGR (Plano de Gerenciamento de Riscos);
Compreensão da necessidade da Equipe de Resgate;
A Importância do conhecimento da tarefa;
Prevenção de acidentes e noções de primeiros socorros;
Proteção contra incêndios;
Percepção dos riscos e fatores que afetam as percepções das pessoas;
Impacto e fatores comportamentais na segurança;
Fator medo;
Como descobrir o jeito mais rápido e fácil para desenvolver Habilidades;
Como controlar a mente enquanto trabalha;
Como administrar e gerenciar o tempo de trabalho;
Porque equilibrar a energia durante a atividade afim de obter produtividade;
Consequências da Habituação do Risco;
Causas de acidente de trabalho;
Noções sobre Árvore de Causas;
Noções sobre Árvore de Falhas;
Entendimentos sobre Ergonomia;
Análise de Posto de Trabalho;
Riscos Ergonômicos;
Padrão de Comunicação e Perigo (HCS (Hazard Communiccation Standard) – OSHA;

Exercícios Práticos:
Registro das Evidências;
Avaliação Teórica e Prática;
Certificado de Participação.

Curso Responsabilidade Civil e Penal

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Referências Normativas quando for o caso aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
NBR ISO 26000 – Diretrizes sobre responsabilidade social;
NBR 16001 – Responsabilidade social – Sistema de gestão – Requisitos;
ABNT NBR 16746 – Segurança de máquinas – Manual de Instruções – Princípios gerais de elaboração;
ABNT NBR 13759 – Segurança de máquinas – Equipamentos de parada de emergência – Aspectos funcionais – Princípios para projeto;
ABNT NBR ISO 14121-2 – Segurança de máquinas – Apreciação de riscos;
Protocolo – Guidelines American Heart Association;
Portaria GM N.2048 – Política Nacional de Atenção as Urgências;
OIT 161 – Serviços de Saúde do Trabalho;
ISO 10015 – Gestão da qualidade – Diretrizes para treinamento;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.

Curso Responsabilidade Civil e Penal

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Participantes sem experiência:
Carga horária mínima = 40 horas/aula

Participantes com experiência:
Carga horária mínima = 16 horas/aula

Atualização (Reciclagem):
Carga horária mínima = 08 horas/aula

Atualização (Reciclagem): O empregador deve realizar treinamento periódico Anualmente e sempre que ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de novo treinamento;
c) retorno de afastamento ao trabalho por período superior a noventa dias;
d) mudança de empresa;
e) Troca de máquina ou equipamento.

Curso Responsabilidade Civil e Penal

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O nosso projeto pedagógico segue as diretrizes impostas pela Norma Regulamentadora nº1.

Após a efetivação do pagamento, Pedido de Compra, Contrato assinado entre as partes, ou outra forma de confirmação de fechamento, o material didático será liberado em até 72 horas úteis (até 9 dias), devido à adaptação do conteúdo programático e adequação às Normas Técnicas aplicáveis ao cenário expresso pela Contratante; bem como outras adequações ao material didático, realizadas pela nossa Equipe Multidisciplinar para idioma técnico conforme a nacionalidade do aluno e Manuais de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção específicos das atividades que serão exercidas.

Atenção: O Curso ensina a Aplicar os conceitos normativos da norma, o que habilita a assinar Projetos, Laudos, Perícias etc.  são as atribuições que o (a) Profissional Legalmente  Habilitado possui junto aos seu Conselho de Classe a exemplo o CREA.
Este curso tem por objetivo o estudo de situações onde será necessário a aplicação de: Conceitos e Cálculos conforme Normas pertinentes e não substitui a análise e responsabilidade por parte de cada profissional credenciado junto ao CREA ou outros Conselhos de Classes nas mais variadas situações,  onde se torna impreterivelmente necessário respeitar as condições de conservação dos equipamentos, aferição periódica dos instrumentos, tal como o respeito de capacidade primária pré-determinada pelos fabricantes de EPI’s, entre outros embasados nas Normas correspondentes.

Certificado: Será expedido o Certificado para cada participante que atingir o aproveitamento mínimo de 70% (teórico e prático) conforme preconiza as Normas Regulamentadoras.

Critérios dos Certificados da Capacitação ou Atualização:
Nossos certificados são numerados e emitidos de acordo com as Normas Regulamentadoras e dispositivos aplicáveis:
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica);
Nome completo do funcionário e documento de identidade;
Conteúdo programático;
Carga horária; Cidade, local e data de realização do treinamento;
Nome, identificação, assinatura e qualificação do(s) instrutor(es);
Nome, identificação e assinatura do responsável técnico pela capacitação;
Nome e qualificação do nosso Profissional Habilitado;
Especificação do tipo de trabalho;
Espaço para assinatura do treinando;
Informação no Certificado que os participantes receberam e-book contendo material didático (Apostila, Vídeos, Normas etc.) apresentado no treinamento.
Evidências do Treinamento: Vídeo editado, fotos, documentações digitalizadas, melhoria contínua, parecer do instrutor: Consultar valores.

Atenção:
EAD (Ensino a Distância), Semipresencial O Certificado EAD também conhecido como Online, conforme LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. pode ser utilizado para: Atividades Complementares; Avaliações de empresas; Concursos Públicos; Extensão universitária; Horas extracurriculares; Melhora nas chances de obter  emprego; Processos de recrutamento; Promoções internas; Provas de Títulos; Seleções de doutorado; Seleções de Mestrado; Entras outras oportunidades. Curso 100%  EAD  (Ensino à Distância ) ou Semipresencial precisa de Projeto Pedagógico só tem validade para o Empregador, se seguir na íntegra a  Portaria SEPRT n.º 915, de 30 de julho de 2019  –   NR 01 –  Disposições Gerais da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Clique aqui

A justificativa da relação Preço e Valor:
A precificação de qualquer serviço exige expertise relacionada ao mundo dos negócios e o conceito de Valor é qualitativo, diretamente ligado ao potencial de transformação existente naquele conteúdo. O serviço tem mais valor quando tem conhecimento e segredos profissionais agregados e o preço é uma variável consequente do valor, cujo objetivo é transmiti-lo em números. Assim, quanto maior for o valor agregado ao conteúdo, maior será o seu preço justo. Portanto, não autorizamos a utilização de nossas Propostas como contraprova de fechamento com terceiros de menor preço, ou de interesse secundário, Qualidade, Segurança, Eficiência e Excelência, em todos os sentidos, são os nossos valores.

Causas do Acidente Trabalho:
Falta de alerta do empregador;
Falta de cuidados do empregado;
Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo:
Inquérito Policial – Polícia Civil;
Perícia através Instituto Criminalista;
Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
Tsunami Processuais obrigando o Empregador a gerar Estratégia de Defesas mesmo estando certo;
Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento, porém vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção;
O Empregado não pode exercer atividades expostas a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde, sendo assim o Empregador poderá responder nas esferas criminal e civil.

LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966 – CONFEA:
“Seção III
Exercício Ilegal da Profissão
Art. 6º – Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:
a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais:
b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro;
c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas;
d) o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade;
e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do Art. 8º desta Lei.”

Curso Responsabilidade Civil e Penal

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Direitos civis e políticos
Os direitos civis e políticos incluem direitos absolutos, como o direito à vida, direito à vida com dignidade, direito de não ser submetido à tortura, direito à segurança pessoal, direito à propriedade, à liberdade e à integridade da pessoa e direito ao devido processo legal e a uma audiência justa ao enfrentar acusações de caráter penal. Incluem, ainda, liberdade de opinião e expressão, liberdade de reunião pacífica e de associação, liberdade para adotar e praticar uma religião ou crença. liberdade contra a ingerência arbitrária na privacidade, família, domicílio ou correspondência, liberdade contra-ataques à honra ou à reputação, direito ao acesso a serviços públicos e a participar de eleições.
Direitos econômicos, sociais e culturais
Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direitos econômicos, sociais e culturais necessários para sua dignidade e desenvolvimento pessoal, entre os quais os direitos a: educação; trabalho em condições dignas e favoráveis; liberdade de associação; um padrão adequado de saúde; padrão de vida adequado para sua saúde física e mental e bem-estar seu e de sua família: alimentação, vestuário. moradia, assistência médica e proteção social necessária, como segurança no caso de desemprego, doença, deficiência, viuvez, velhice ou outra falta de meio de vida em circunstâncias além do seu controle; prática de uma religião e cultura; e oportunidades genuínas para participar sem discriminação da tomada de decisões que apoiem práticas positivas e desencorajem práticas negativas em relação a esses direitos.
Princípios e direitos fundamentais no trabalho
Os direitos fundamentais no trabalho foram adotados pela comunidade internacional como direitos humanos básicos.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) identificou os direitos fundamentais no trabalho. Eles incluem:
a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;
a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou compulsório:
a efetiva abolição do trabalho infantil: e
a eliminação da discriminação relativa ao emprego e à ocupação.
D.4 Práticas de trabalho
D.4.1 Emprego e relações de trabalho
Nem todo trabalho é realizado dentro de um vínculo empregatício. Trabalhos e serviços são também realizados por homens e mulheres que são autônomos. Nessas situações, as partes são consideradas independentes entre si e têm uma relação mais igual e comercial. A distinção entre vínculo empregatício e relação comercial não é sempre clara e é, às vezes. erroneamente classificada. com a consequência de que os trabalhadores nem sempre recebem as proteções e direitos devidos. É importante, tanto para a sociedade quanto para o indivíduo que realiza o trabalho, que seja reconhecida e aplicada uma estrutura legal e institucional apropriada. Seja o trabalho realizado nos termos de um contrato de trabalho ou de um contrato comercial, todas as partes do contrato têm direito a compreender seus direitos e responsabilidades e a ter acesso a um recurso adequado caso os termos do contrato não sejam respeitados. Nesse contexto, o trabalho é entendido como o trabalho realizado em troca de uma remuneração e não inclui atividades desempenhadas em bases genuinamente voluntárias. Entretanto, convém que as organizações adotem políticas e medidas para contemplar sua responsabilidade legal e o cuidado devido com voluntários.
Condições de trabalho e proteção social
As condições de trabalho incluem salário e outras formas de remuneração, jornada de trabalho, períodos de descanso, férias, práticas disciplinares e de demissão, proteção à maternidade e questões relativas ao bem-estar, como acesso a água potável, instalações sanitárias, refeitórios e serviços médicos. Muitas das condições de trabalho são definidas na legislação ou por acordos legalmente obrigatórios entre aqueles para quem o trabalho é realizado e aqueles que o realizam. O empregador determina muitas das condições de trabalho, as quais podem afetar de forma significativa a qualidade de vida dos trabalhadores e de suas famílias, assim como o desenvolvimento social e econômico.
A proteção social se refere a todas as garantias legais e às políticas e práticas organizacionais para mitigar a redução ou perda de renda em caso de lesões por acidente de trabalho, doença maternidade, paternidade. velhice. desemprego. deficiência ou dificuldade financeira e para oferecer cuidados para a saúde e benefícios para a família. A proteção social desempenha um papel importante na preservação da dignidade humana e no estabelecimento de um senso de equidade e justiça social. Geralmente, a principal responsabilidade pela proteção social cabe ao Estado.
Diálogo social
O diálogo social inclui todos os tipos de negociação, consulta ou troca de informações entre representantes de governos. empregadores e trabalhadores em assuntos de interesse comum relativos às áreas econômica e social O diálogo pode ocorrer entre representantes dos empregadores e dos trabalhadores, sobre assuntos que afetem seus interesses, e pode também incluir governos quando fatores mais abrangentes, como legislação e políticas sociais, estiverem em jogo.
Sindicatos e entidades patronais. na qualidade de representantes escolhidos pelas respectivas partes. desempenham um papel particularmente importante no diálogo social.
O diálogo social se baseia no reconhecimento de que empregadores e trabalhadores têm entre si tanto interesses divergentes quanto convergentes, e em muitos países o diálogo desempenha um papel importante nas relações industriais, na formulação de políticas e na governança.
Segurança e saúde no trabalho Segurança e saúde no trabalho referem-se à promoção e manutenção do mais alto nível de bem-estar físico. mental e social dos trabalhadores e prevenção de perigos à saúde causados pelas condições de trabalho. Referem-se também à proteção dos trabalhadores de riscos à saúde e à adaptação do ambiente de trabalho às necessidades fisiológicas e psicológicas dos trabalhadores.
O ônus financeiro e social de doenças ocupacionais, lesões e óbitos relacionados ao trabalho é elevado. Poluição acidental e crônica e outros perigos no local de trabalho que afetam os trabalhadores podem também causar impactos nas comunidades e no meio ambiente. Problemas relacionados à segurança e saúde surgem a partir de equipamentos, processos, práticas e substâncias perigosas (químicas, físicas e biológicas).
Desenvolvimento humano e treinamento no local de trabalho
O desenvolvimento humano inclui o processo de aumento das escolhas das pessoas por meio da expansão das capacidades e funcionalidades humanas, permitindo que mulheres e homens vivam vidas longas e saudáveis, acumulem conhecimentos e tenham um padrão de vida digno. O desenvolvimento humano também inclui o acesso a oportunidades políticas, econômicas e sociais para ser criativo e produtivo, para desfrutar de respeito próprio e do senso de pertencer a uma comunidade e contribuir para a sociedade.
Fonte: NBR 16001.

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