Curso NR 13 – Caldeiras, Vaso de Pressão, Tubulações e Estágios

 A NR 13  estabelece os procedimentos obrigatórios nos locais onde se situam as caldeiras  e Vaso de Pressão e Tubulações  de qualquer fonte de energia,  de caldeiras e vasos de pressão, em conformidade com a regulamentação profissional vigente.


Primeiro, é preciso esclarecer que a NR 13 é uma Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego e não determina nada ao arrepio da legislação profissional existente.
Não é do Ministério do Trabalho a competência de estabelecer atribuições profissionais, mas sim dos conselhos federais, que exercem a fiscalização por meio dos conselhos regionais. Na NR 13, o  item 13.1.2 considera-se “Profissional Habilitado” aquele que tem competência legal para o exercício da profissão de engenheiro nas atividades referentes a projeto de construção, acompanhamento operação e manutenção, inspeção e supervisão de inspeção de caldeiras e vasos de pressão, em conformidade com a regulamentação profissional vigente no País.
Essa habilitação legal é determinada, pela legislação específica, a regulamentação profissional.A Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA, a decisão Normativa nº 29/88 do CONFEA e a decisão Normativa nº 45/92 do CONFEA estabelecem como habilitados os profissionais da área de Engenharia Mecânica e de Engenharia Naval bem como os engenheiros civis com atribuições do art. 28 do Decreto Federal nº 23.569/33 que tenham cursado as disciplinas de “Termodinâmica e suas Aplicações” e “Transferência de Calor” ou equivalentes com denominações distintas, independentemente do número de anos transcorridos desde sua formatura.
O registro nos conselhos regionais de profissionais é a única comprovação necessária a ser exigida do profissional habilitado.Laudos, relatórios e pareceres somente terão valor legal quando assinados por profissional habilitado.
Assim, o treinamento (40 ou mais horas) da NR 13 está composto por conteúdo de quatro áreas distintas, que se complementam, respectivamente, a Engenharia Mecânica, a Engenharia Química, a Saúde e  Segurança do Trabalho.
Cada um dos assuntos deverá ser ministrado por profissional legalmente habilitado naquela especialidade.
Não está previsto na NR 13 que esse treinamento seja promovido por uma entidade de ensino, por empresa externa ou por órgão registrado ou autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Isto não existe.
Não é correto afirmar que, por se tratar de uma norma de segurança, todos os documentos requeridos pela NR 13 devem ser originários de profissionais de segurança do trabalho.
Às vezes, um excesso de zelo na defesa da categoria pode levar a conclusões divorciadas da realidade. Concordamos que o treinamento conduzido por um profissional da área de Engenharia Mecânica ou Química, com especialização em segurança do trabalho, é uma idéia muito interessante, mas não é isso que a NR 13 determina.
Os assuntos relacionados a Caldeiras e Unidades de Processos (Vasos de Pressão) podem ser ministrados  por profissionais da área mesmo que não sejam especializados em segurança (eles possuem habilitação legal para isso). Os temas relativos à área de Saúde e Segurança do Trabalho podem ser dados por profissionais habilitados da área de saúde e segurança do trabalho mesmo que não sejam oriundos da área de Engenharia Mecânica  (eles também têm habilitação para isso).
Sem dúvida há profissionais com grande experiência e competência reconhecida em nosso meio, altamente especializados e que têm muito a nos ensinar, assim como existem profissionais muito respeitados e extremamente competentes para a aplicação de primeiros socorros , prevenir e combater incêndios e outras tarefas não menos importantes e meritórias. Mas não há como conceder-lhes atribuições de ensino por outro meio que não a via legal, a que a NR 13 chamou de “legalmente habilitado”.

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