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Treinamento Lei de Lucas Primeiros Socorros

Curso Lei Lucas Primeiros Socorros

Nome Técnico: Curso Capacitação Primeiros Socorros – Lei Lucas.

Cód: 21103

O Curso Lei  Lucas Primeiros Socorros visa passar orientações acessíveis e simplificadas sobre as principais ações passíveis de serem realizadas por qualquer pessoa que se encontra frente a uma situação de emergência.

Quem deve participar do Curso Lei  Lucas no Estado São Paulo?
De acordo com o Artigo 3º da Lei n° 16.802, de 27 de julho de 2018 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo passa a vigorar acrescida do artigo 1º-A, com a seguinte redação:
“1º-A – As escolas, creches, berçários, escolas maternais e similares no âmbito do Estado deverão manter, durante cada turno, em suas dependências e nas atividades externas pelo menos 1/3 (um terço) de professores e demais servidores ou empregados, proporcionalmente, habilitados em curso de procedimentos em primeiros socorros. (Entra em vigor a partir de Janeiro de 2019)

Importante:
Aprovado em 04 de Outubro de 2018 pelo Senado Federal, o projeto da Lei Lucas
que determina a capacitação em primeiros socorros para profissionais de educação:
“Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.”
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.  (Entra em vigor a partir de Abril de 2019).
Brasília, 4 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

O que é Lei Lucas?
Publicada no Diário Oficial do Município de Campinas no dia 3 de maio de 2018, entrou em vigor em Setembro do mesmo ano.
A lei impõe obrigatoriedade à rede Pública Municipal de Educação e às escolas e creches particulares instaladas no Município de Campinas de oferecerem aos professores e aos funcionários, que possuem contato direto com os alunos, curso de primeiros socorros.
A lei obriga, também, as unidades de ensino da rede Pública Municipal e particular a terem kits de primeiros socorros.
O não cumprimento da lei implicará às unidades particulares:
Advertência, multa e cassação do Alvará de Funcionamento.

Manual de Primeiros Socorros ANVISA

Lei de Lucas

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Curso Lei  Lucas Primeiros Socorros

Curso Lei Lucas - Primeiros Socorros
Curso Lei Lucas – Primeiros Socorros

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Curso Lei de Lucas Primeiros Socorros

MÓDULO I – CAPÍTULO GERAL:
Carga horária mínima = 04 horas/aula;
Considerações Gerais;
Avaliaçao do local do acidente;
Proteção à vítima;
Avaliação e exame do acidentado;
Funções, Sinais Vitais e de Apoio;
Asfixia;
Ressuscitação Cardio-Respiratória;
Identificação da PCR;
Estado de Choque;
Transporte de Acidentados;
Hemorragias;
Corpos Estranhos;
MÓDULO II – CAPÍTULO EMERGÊNCIAS CLÍNICAS:
Carga horária mínima = 04 horas/aula;
Edema Agudo de Pulmão;
Infarto do Miocárdio;
Crise Hipertensiva;
Cólica Renal;
Comas Diabético e Hipoglicêmico;
Hipertermia;
Insolação;
Exaustão pelo Calor;
Cãibras de Calor;
Diarréia;
Choque Elétrico;
Desmaio;
Alterações Mentais:
Convulsão;
Neurose Histérica;
Alccolismo agudo;
MÓDULO III – CAPÍTULO EMERGÊNCIAS TRAUMÁTICAS:
Carga horária mínima = 04 horas/aula;
Ferimentos:
Ferimentos na Cabeça;
Lesões Oculares;
Traumatismo Torácico;
Traumatismo Abdominal;
Lesões de Tecidos Moles;
Contusões;
Escoriações;
Esmagamentos;
Amputações;
Queimaduras:
Queimaduras Térmicas;
Queimaduras Químicas;
Queimaduras por Eletricidade;
Queimaduras por Frio;
Bandagens;
Lesões Traumato-Ortopédicas:
Entorses e Luxações;
Fraturas;
Mordeduras de Animais;
MÓDULO IV – CAPÍTULO ENVENENAMENTO E INTOXICAÇÃO:
Carga horária mínima = 04 horas/aula;
Intoxicações Medicamentosas;
Plantas Venenosas;
Acidentes com Animais Peçonhentos e Venenosos;
MÓDULO V – CAPÍTULO OUTRAS OCORRÊNCIAS:
Carga horária mínima = 04 horas/aula
Acidentes radioativos;
Partos de emergência;
Complementos:
Exercícios práticos;
Percepção dos riscos e fatores que afetam as percepções das pessoas;
Impacto e fatores comportamentais na segurança;
Fator medo;
Consequências da Habituação do risco;
A importância do conhecimento da tarefa;
Avaliação Teórica e Prática;
Certificado de Participação;

Referências Normativas aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
LEI Nº 13.722 do Senado Federal;

LEI Nº 15.661 da Assembleia Legisltiva do Estado de São Paulo;
LEI Nº 16.802 da Assembleia Legisltiva do Estado de São Paulo;
LEI Nº 15.595 do Diario Oficial da Prefeitura Municipal de Campinas.

Atenção:
EAD Ensino a Distância, Presencial e Semipresencial

Base Legal – Norma Técnica 54 Ministério do Trabalho
RESPONSABILIDADES – Como a capacitação em SST é obrigação trabalhista a ser fornecida pelo empregador a seus trabalhadores em razão dos riscos oriundos da atividade explorada, é de inteira responsabilidade do empregador garantir sua efetiva implementação, sujeitando-se às sanções administrativas cabíveis em caso de uma capacitação não efetiva ou ainda pela capacitação de má qualidade que não atenda aos requisitos da legislação. É indispensável observar que, ainda que se opte pela realização de capacitação em SST por meio de EaD ou semipresencial, é salutar que toda capacitação seja adaptada à realidade de cada estabelecimento. É que o trabalhador está sendo capacitado pelo empregador para atuar em determinado espaço, logo, uma capacitação genérica não irá atender às peculiaridades de toda e qualquer atividade econômica. Veja na íntegra Nota Técnica 54 do Ministério do Trabalho MT Clique Aqui

Carga Horária

Curso Lei de Lucas Primeiros Socorros

MÓDULO I – CAPÍTULO GERAL:
Carga horária mínima = 04 horas/aula

MÓDULO II – CAPÍTULO EMERGÊNCIAS CLÍNICAS:
Carga horária mínima = 04 horas/aula

MÓDULO III – CAPÍTULO EMERGÊNCIAS TRAUMÁTICAS:
Carga horária mínima = 04 horas/aula

MÓDULO IV – CAPÍTULO ENVENENAMENTO E INTOXICAÇÃO:
Carga horária mínima = 04 horas/aula

MÓDULO V – CAPÍTULO OUTRAS OCORRÊNCIAS:
Carga horária mínima = 04 horas/aula

MÓDULO I à MÓDULO V:
Carga horária mínima = 20 horas/aula

Atualização (Reciclagem): LEI Nº 13.722 do Senado Federal:
“§ 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias”.

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Saiba mais:  Curso Lei de Lucas Primeiros Socorros:

LEI Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 – SENADO FEDERAL:
Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
O PRESIDENT E DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.
§ 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
§ 2º A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação será definida em regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.
§ 3º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.
Art. 2º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.
§ 1º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.
§ 2º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
Art. 3º São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.
Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:
I – notificação de descumprimento da Lei;
II – multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou
III – em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.
Art. 5º Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.
Art. 6º O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei.
Art. 7º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano plurianual.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.  (Entra em vigor a partir de  Abril de 2019).
Brasília, 4 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Motivo e Origem da Lei Lucas:
Lei de Lucas trata-se da prevenção do atendimento médico para alunos, pois como a Alessandra, mãe de Lucas, menino de 10 anos, morador da cidade de Campinas, que perdeu seu único filho por asfixia mecânica, ao se engasgar com um pedaço de Hot-Dog em um passeio com a escola quando não recebeu os devidos procedimentos necessários para os Primeiros Socorros antes de o SAMU assumir o caso, muitas mães já passaram por isso.
Alessandra lutou para conseguir com que essa lei sancionasse a fim de que nenhuma outra mãe passasse pelo mesmo sofrimento.
A intenção da Lei é que treine os profissionais que estão com contato direto com crianças, como professores, inspetores, secretarias, merendeiras, faxineiras etc.
Todos irão receber o aprendizado de como seguir os procedimentos de primeiros socorros, suporte básico de vida, e também se por ventura ocorrer acidente dentro da escola todos saibam como proceder enquanto os profissionais não chegam.
Além do curso e treinamento, todas as instituições escolares devem possuir KITS de primeiros socorros.
A Lei também indica que os alunos de ensino fundamental e médio realizem o curso para o desenvolvimento das habilidades técnicas e comportamentais diante da emergência.

LEI Nº 15.595 do Diario Oficial da Prefeitura Municipal de Campinas:
Institui a denominada “Lei Lucas”, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros aos funcionários que possuem contato direto com os alunos e professores de creches e escolas da Rede Pública Municipal e particulares instaladas no município de Campinas, e institui o selo “Lucas Begalli Zamora de Souza” de capacitação em primeiros socorros.
(Publicação DOM 03/05/2018 p.01)
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Rede Pública Municipal de Educação e as escolas e creches particulares ficam obrigadas a oferecer aos professores e aos funcionários que possuem contato direto com os alunos curso de primeiros socorros.
Art. 2º As unidades de ensino da Rede Pública Municipal e as particulares deverão ter kits de primeiros socorros.
Art. 3º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará às unidades articulares:
I – advertência;
II – multa de 500 Unidades Fiscais de Campinas – UFICs, aplicada em dobro em caso de reincidência;
III – cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 4º As creches e escolas da Rede Pública Municipal e as particulares que se adequarem aos dispositivos desta Lei receberão o selo “Lucas Begalli Zamora de Souza” de participação em curso de capacitação em primeiros socorros.
Parágrafo único. O selo será emitido por órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros na regulamentação da presente Lei, no prazo de cento e vinte dias a partir da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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