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Curso Lei de Lucas Primeiros Socorros
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Curso Lei de Lucas Primeiros Socorros

Curso Lei Lucas Primeiros Socorros

Nome Técnico: Curso Capacitação Primeiros Socorros – Lei Lucas.

Referência: 21103

O Curso Lei  Lucas Primeiros Socorros visa passar orientações acessíveis e simplificadas sobre as principais ações passíveis de serem realizadas por qualquer pessoa que se encontra frente a uma situação de emergência.

Quem deve participar do Curso Lei  Lucas  em São Paulo?
De acordo com o Artigo 3º da Lei n° 16.802, de 27 de julho de 2018 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo passa a vigorar acrescida do artigo 1º-A, com a seguinte redação:
[…]  1º-A – As escolas, creches, berçários, escolas maternais e similares no âmbito do Estado deverão manter, durante cada turno, em suas dependências e nas atividades externas pelo menos 1/3 (um terço) de professores e demais servidores ou empregados, proporcionalmente, habilitados em curso de procedimentos em primeiros socorros.

Importante:
Aprovado a Lei Lucas Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 – SENADO FEDERAL:
 Que determina a capacitação em primeiros socorros:
[…]Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. 
Brasília, 4 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.


Penalidades no caso de não cumprimento da Lei:
Notificação por descumprimento;
Multa, e em casos de reincidência aplicação em dobro;
Cassação do alvará de funcionamento;
Responsabilização patrimonial, no caso de estabelecimento público.

O que é Lei Lucas?
Publicada no Diário Oficial do Município de Campinas no dia 3 de maio de 2018, entrou em vigor em Setembro do mesmo ano.
A lei impõe obrigatoriedade à rede Pública Municipal de Educação e às escolas e creches particulares instaladas no Município de Campinas de oferecerem aos professores e aos funcionários, que possuem contato direto com os alunos, curso de primeiros socorros.
A lei obriga, também, as unidades de ensino da rede Pública Municipal e particular a terem kits de primeiros socorros.

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Conteúdo Programático

Curso Lei  Lucas Primeiros Socorros
Conteúdo fundamentado no Manual de Primeiros Socorros  Fundação Osvaldo Cruz (206 páginas)

MÓDULO I – CAPÍTULO GERAL:
Carga horária mínima = 04 horas/aula;
Considerações Gerais;
Avaliação do local do acidente;
Proteção à vítima;
Avaliação e exame do acidentado;
Funções, Sinais Vitais e de Apoio;
Asfixia;
Ressuscitação Cardio-Respiratória;
Identificação da PCR;
Estado de Choque;
Transporte de Acidentados;
Hemorragias;
Corpos Estranhos;
MÓDULO II – CAPÍTULO EMERGÊNCIAS CLÍNICAS:
Carga horária mínima = 04 horas/aula;
Edema Agudo de Pulmão;
Infarto do Miocárdio;
Crise Hipertensiva;
Cólica Renal;
Comas Diabético e Hipoglicêmico;
Hipertermia;
Insolação;
Exaustão pelo Calor;
Cãibras de Calor;
Diarreia;
Choque Elétrico;
Desmaio;
Alterações Mentais:
Convulsão;
Neurose Histérica;
Alcoolismo agudo;
MÓDULO III – CAPÍTULO EMERGÊNCIAS TRAUMÁTICAS:
Carga horária mínima = 04 horas/aula;
Ferimentos:
Ferimentos na Cabeça;
Lesões Oculares;
Traumatismo Torácico;
Traumatismo Abdominal;
Lesões de Tecidos Moles;
Contusões;
Escoriações;
Esmagamentos;
Amputações;
Queimaduras:
Queimaduras Térmicas;
Queimaduras Químicas;
Queimaduras por Eletricidade;
Queimaduras por Frio;
Bandagens;
Lesões Traumato-Ortopédicas:
Entorses e Luxações;
Fraturas;
Mordeduras de Animais;
MÓDULO IV – CAPÍTULO ENVENENAMENTO E INTOXICAÇÃO:
Carga horária mínima = 04 horas/aula;
Intoxicações Medicamentosas;
Plantas Venenosas;
Acidentes com Animais Peçonhentos e Venenosos;
MÓDULO V – CAPÍTULO OUTRAS OCORRÊNCIAS:
Carga horária mínima = 04 horas/aula
Acidentes radioativos;
Partos de emergência;

Complementos:
Exercícios práticos;
Percepção dos riscos e fatores que afetam as percepções das pessoas;
Impacto e fatores comportamentais na segurança;
Fator medo;
Consequências da Habituação do risco;
A importância do conhecimento da tarefa;
Avaliação Teórica e Prática;
Certificado de Participação;

Referências Normativas aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
LEI Nº 13.722 do Senado Federal;

LEI Nº 16.802 da Assembleia Legisltiva do Estado de São Paulo;
LEI Nº 15.595 do Diario Oficial da Prefeitura Municipal de Campinas.
NR 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (Treinamento de Primeiros Socorros – Código 0701 exigência eSocial – )

Atenção:
EAD (Ensino a Distância), Semipresencial
O Certificado EAD também conhecido como Online, conforme LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. pode ser utilizado para:
Atividades Complementares;
Avaliações de empresas;
Concursos Públicos;
Extensão universitária;
Horas extracurriculares;
Melhora nas chances de obter  emprego;
Processos de recrutamento;
Promoções internas;
Provas de Títulos;
Seleções de doutorado;
Seleções de Mestrado;
Entras outras oportunidades.
Base Legal – Norma Técnica 54 Ministério do Trabalho
RESPONSABILIDADES – Como a capacitação em SST é obrigação trabalhista a ser fornecida pelo empregador a seus trabalhadores em razão dos riscos oriundos da atividade explorada, é de inteira responsabilidade do empregador garantir sua efetiva implementação, sujeitando-se às sanções administrativas cabíveis em caso de uma capacitação não efetiva ou ainda pela capacitação de má qualidade que não atenda aos requisitos da legislação. É indispensável observar que, ainda que se opte pela realização de capacitação em SST por meio de EaD ou semipresencial, é salutar que toda capacitação seja adaptada à realidade de cada estabelecimento. É que o trabalhador está sendo capacitado pelo empregador para atuar em determinado espaço, logo, uma capacitação genérica não irá atender às peculiaridades de toda e qualquer atividade econômica. Veja na íntegra Nota Técnica 54 do Ministério do Trabalho MT Clique Aqui

Carga Horária

Curso Lei Lucas Primeiros Socorros

MÓDULO I – CAPÍTULO GERAL: (Primeira Etapa)
Carga horária mínima = 04 horas/aula

MÓDULO II – CAPÍTULO EMERGÊNCIAS CLÍNICAS: (Primeira Etapa)
Carga horária mínima = 04 horas/aula

MÓDULO III – CAPÍTULO EMERGÊNCIAS TRAUMÁTICAS: (Segunda Etapa)
Carga horária mínima = 04 horas/aula

MÓDULO IV – CAPÍTULO ENVENENAMENTO E INTOXICAÇÃO: (Segunda Etapa)
Carga horária mínima = 04 horas/aula

MÓDULO V – CAPÍTULO OUTRAS OCORRÊNCIAS: (Terceira Etapa)
Carga horária mínima = 08 horas/aula

MÓDULO I à MÓDULO V: (Quarta Etapa)
Carga horária mínima = 16 horas/aula

Atualização (Reciclagem): LEI Nº 13.722 do Senado Federal:
“§ 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias”.

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Entrevista Primeiros Socorros - Rede Vida

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Saiba mais:  Curso Lei  Lucas Primeiros Socorros:
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Para visualizar o Manual de Primeiros Socorros Fundação Osvaldo Cruz (206 páginas): Clique Aqui

LEI Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.
Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.
1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere ocaputdeste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
2º A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação será definida em regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.
3º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.
Art. 2º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.
1º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.
2º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
Art. 3º São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.
Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:
I – notificação de descumprimento da Lei;
II – multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou
III – em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.
Art. 5º Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.
Art. 6º O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei.
Art. 7º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano plurianual.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 4 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER 
Gustavo do Vale Rocha

LEI Nº 16.802, DE 27 DE JULHO DE 2018
Projeto de lei nº 91, de 2018, do Deputado Carlos Cezar – PSB)
Altera a Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015, que institui o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar em todo Estado, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – A ementa da Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui a Lei Lucas, que consiste na adoção obrigatória do programa de Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar pública e privada do Estado, e dá providências correlatas.” (NR)
Artigo 2º – O “caput” do artigo 1º da Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º – Fica instituída a Lei Lucas, que consiste na adoção obrigatória do programa de Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar pública e privada do Estado.” (NR)
Artigo 3º – Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015 passa a vigorar acrescida do artigo 1º-A, com a seguinte redação:
“1º-A – As escolas, creches, berçários, escolas maternais e similares no âmbito do Estado deverão manter, durante cada turno, em suas dependências e nas atividades externas pelo menos 1/3 (um terço) de professores e demais servidores ou empregados, proporcionalmente, habilitados em curso de procedimentos em primeiros socorros.
§ 1º – As atividades externas de que trata o ‘caput’ são aquelas realizadas pela instituição de ensino fora do ambiente escolar.
§ 2º – Os professores e demais servidores ou empregados serão inscritos, de modo proporcional, no curso de que trata o ‘caput’ por indicação da direção da unidade de ensino, podendo os interessados voluntariamente requerer inscrição.” (NR)
Artigo 4º – O Artigo 2º da Lei 15.661, de 9 de janeiro de 2015, fica acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
“Artigo 2º – …………………………………………………………………
……………………………………….
………………………………………………………………………………….
……………………………………….
III – disponibilizem aos professores e demais servidores ou empregados, proporcionalmente, o curso teórico e prático de procedimentos em primeiros socorros, ministrado por profissional da Saúde ou do Corpo de Bombeiros, devendo haver reciclagem desse treinamento a cada dois anos, ou menor período, de acordo com a necessidade da instituição.” (NR)
Artigo 5º – Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015, passa a vigorar acrescida do artigo 2º-A, com a seguinte redação:
“Artigo 2º-A – A instituição de ensino deverá fixar em local visível e de fácil acesso o selo de identificação, padronizado para todas as unidades escolares, denominado Selo “Lucas Begalli Zamora”, com a finalidade de atestar que seus funcionários são habilitados no curso periódico de procedimentos de primeiros socorros.” (NR)
Artigo 6º – O artigo 4º da Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
“Artigo 4º – …………………………………………………………………
……………………………………….
………………………………………………………………………………….
……………………………………….
IV – bombeiros.”(NR)
Artigo 7º – O § 2º do artigo 4º da Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º – …………………………………………………………………
………………………………………
………………………………………………………………………………….
………………………………………
§ 2º – Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos profissionais listados nos incisos deste artigo de acordo com o disposto no Manual de Primeiros-Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).” (NR)
Artigo 8º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Artigo 9º – As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 10 – Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de julho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
João Cury Neto
Secretário da Educação
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 27 de julho de 2018.

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