Consultoria e Assessoria Produtos Perigosos Controlados

O Objetivo da Assessoria e Consultoria Para Produtos Perigosos Controlados pelo Exército Brasileiro (EB) visa os procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados.

O que é Apostilamento: Art. 22. Apostilamento ao registro é o processo de alteração de dados (inclusão, exclusão ou atualização) da pessoa, do PCE (Produtos Controlados pelo Exército), da atividade ou de informações complementares, mediante iniciativa do interessado a qualquer tempo.

Art. 23. O apostilamento poderá ser cancelado quando: I – alguma característica do produto for alterada, sem autorização do Exército; II – a atividade com PCE estiver sendo realizada em desacordo com a autorização dada; III – o PCE estiver sendo fabricado em desacordo com o Relatório Técnico Experimental (ReTEx); ou IV – decorrer de penalidade administrativa.

 

Consultoria e Assessoria Para Produtos Perigosos Controlados

Escopo: Assessoria e Consultoria Para Produtos Perigosos Controlados pelo EB;
Entendimento das disposições iniciais;
Atividades com PCE;
Processos de registros;
Vistorias;
Registro para a atividade de fabricação de PCE;
Concessão de registro para fabricação;
Revalidação de registro para fabricação;
Apostilamento e registro;
Vistorias em fábricas;
Autorização para desenvolvimento e fabricação de protótipo de PCE;
Registro para exercício das demais atividade com PCE;
Concessão de registro;
Revalidação de registro;
Vistorias;
Cancelamento e suspensão do registro e do apostilamento;
Solicitação para cancelamento;
Cassação do registro;
Segurança de PCE;
Segurança da área;
Segurança de PCE;
Segurança no transporte de PCE;
Segurança na armazenagem de PCE;
Análise de risco das atividades;
Medidas de controle;
Fiscalização de PCE;
Auditoria física;
Disposições gerais;
Taxas de fiscalização;
Validade dos registros e das apostilas.
Documentos necessáriosConsultoria e Assessoria  Produtos Perigosos Controlados.

Referências Normativas: Portaria nº 56, Normas da ABNT aos dispositivos aplicáveis.

Nome Técnico: 

Carga Horária: Consultoria e Assessoria Para Produtos Perigosos Controlados.
Duração: 06 horas/aula

Consultoria de Produtos Controlados
Consultoria de Produtos Controlados

Saiba mais:
Exemplos de PCE (Produtos controlados pelo Exército): armas de fogo, ácido nítrico, bomba explosiva, colete a prova de balas, detonador, dinamite, espoleta elétrica, equipamento para lançamento de minas, lançador de granadas, magnésio em pó, nitrato de amônio, pólvoras mecânicas, outros.
Art. 4º A utilização de PCE compreende a aplicação, o uso industrial, a demonstração, a exposição, a pesquisa, o emprego na cenografia, o emprego em espetáculos pirotécnicos com fogos de artifício considerados de uso restrito, a apresentação de bacamarteiros, o emprego na segurança pública, o emprego na segurança de patrimônio público, o emprego na segurança privada, o emprego na segurança institucional ou outra finalidade considerada excepcional;
Art. 7º Registro, para efeito desta portaria, é o assentamento dos dados de identificação da pessoa física ou jurídica habilitada, da(s) atividade(s), dos tipos de PCE e de outras informações complementares julgadas pertinentes, publicados em documento oficial permanente do Exército;
Art. 22. Apostilamento ao registro é o processo de alteração de dados (inclusão, exclusão ou atualização) da pessoa, do PCE, da atividade ou de informações complementares, mediante iniciativa do interessado a qualquer tempo;
Art. 25. Vistorias são procedimentos administrativos inerentes aos processos de concessão de postilamento ou de cancelamento de registro no Exército, que se destinam à verificação de parâmetros relacionados à identificação da pessoa, à segurança ou a outras informações complementares;
Art. 28. §2º É de responsabilidade da empresa o saneamento das pendências e a informação à Fiscalização de Produtos Controlados;
Art. 47. Compete, ainda, à RM, a concessão de registro para o desenvolvimento e a fabricação de protótipo de PCE; para o beneficiamento de peças de arma de fogo; e para fabricantes artesanais de fogos de artifício. Parágrafo único. Considera-se fabricante artesanal de fogos de artifício a pessoa jurídica que:
I – empregue até quatro funcionários;
II – disponha de até cinco pavilhões de produção e/ou depósito;
III – mantenha em estoque até oito metros cúbicos de produtos acabados; e
IV – utilize até cinco quilogramas de pólvora na atividade;
Art. 49. Deve constar na apostila ao registro de transportador de PCE, o tipo de produto autorizado a ser transportado: I – arma de fogo; II – arma de pressão; III – explosivos; IV – menos-letal; V – munição; VI – pirotécnicos; VII – produtos químicos; VIII – proteção balística;
Art. 53. As vistorias referentes às demais atividades com PCE serão executadas pela RM responsável pela concessão do registro;
Art. 59. A pessoa cujo registro ou apostilamento for cancelado e possuir PCE terá o prazo de noventa dias, a contar da notificação, para que dê destino aos produtos ou providencie nova concessão de registro;
Art. 62. Suspensão do registro ou do apostilamento é a medida administrativa preventiva que interrompe temporariamente, a qualquer tempo, a autorização para o exercício de atividade(s) com PCE, mediante a identificação de procedimento não conforme, da administração ou da pessoa;
A suspensão da atividade deve ser motivada, fundamentada na norma cogente e publicada em documento oficial permanente do Exército. A suspensão permanecerá até ser sanado o motivo da interrupção com PCE;
Art. 63. §5º A segurança de PCE refere-se à adoção de medidas contra desvios; extravios; roubos e furtos e contra a obtenção do conhecimento sobre atividades com PCE, a fim de evitar sua utilização na prática de ilícitos;
Art. 67. Ações de fiscalização são medidas executadas pelo Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados com a finalidade de evitar o cometimento de irregularidade com PCE;
Art. 72. As taxas de fiscalização de produtos controlados pelo Exército estão estabelecidas por lei instituidora própria.

Consultoria e Assessoria Para Produtos Perigosos Controlados; consulte-nos.