Certificado de Regitro CR Exèrcito Brasileiro

Certificado de Registro do Exército – CR 

Nome Técnico: Assessoria, consultoria e execução para obtenção do Certificado de Registro (CR) do Exército Brasileiro (EB)

Cód: 15376

Certificado de Registro do Exército – CR: CR do exército
O Regulamento para o Supervisionamento de Produtos Monitorados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3665, de 20/11/ 2000, Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados e Portaria Nº 56 -COLOG, 05/06/2017 EB, designa-se a todas as pessoas jurídicas, entre outras, que lidam com produtos fiscalizados pelo Exército, que são produtos químicos, carros ou veículos blindados, munições e blindagens diversas.
O que é PCE – Produto Controlado pelo Exército?
Das atividades com PCE
Art. 2º Para o exercício de qualquer atividade com Produto Controlado pelo Exército (PCE), própria ou terceirizada, as pessoas físicas ou jurídicas devem ser registradas no Exército.
Art. 3º As atividades com PCE são a fabricação, o comércio, a importação, a exportação, a utilização e a prestação de serviços, o colecionamento, o tiro desportivo e a caça.
Parágrafo único. As atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça para pessoas físicas; de utilização de veículos blindados e de prestação de serviços de blindagens balísticas
seguirão normas administrativas próprias.
Art. 4º A utilização de PCE compreende a aplicação, o uso industrial, a demonstração, a exposição, a pesquisa, o emprego na cenografia, o emprego em espetáculos pirotécnicos com
fogos de artifício considerados de uso restrito, a apresentação de bacamarteiros, o emprego na segurança pública, o emprego na segurança de patrimônio público, o emprego na segurança
privada, o emprego na segurança institucional ou outra finalidade considerada excepcional.

Quando é obrigatório o Plano de Segurança PCE (Produtos Controlados pelo Exército):
Art. 49. Deve constar na apostila ao registro de transportador de PCE, o tipo de produto autorizado a ser transportado:
I – arma de fogo;
II – arma de pressão;
III – explosivos;
IV – menos-letal;
V – munição;
VI – pirotécnicos;
VII – produtos químicos;
VIII – proteção balística; ou
IX – outros.
Art. 65. O Plano de Segurança de PCE será obrigatório quando a pessoa realizar as seguintes atividades com produtos controlados:
I – fabricação: arma de fogo, munição, explosivos, nitrato de amônio, ácido fluorídrico, cianeto de sódio ou cianeto de potássio;
II – comércio: arma de fogo e munição;
III – transporte: arma de fogo, munição e explosivos;
IV – armazenagem: arma de fogo, munição, explosivos, nitrato de amônio, ácido fluorídrico, cianeto de sódio ou cianeto de potássio;
V – capacitação com PCE, apenas para empresas de instrução de tiro: arma de fogo e munição;
VI – colecionamento (museu): arma de fogo e munição;
VII – tiro desportivo: apenas entidades que guardem armas de fogo e/ou munições; e
VIII – caça: apenas entidades que guardem armas e/ou munições.

Escopo do Serviço:
Certificado de Registro do Exército – CR: CR do exército
Verificações e Pré vistoria:
Acesso a  laboratório e manter contato com o responsável;
Como é realizada a entrada e saída de pessoas no laboratório;
Existência de metodologia escrita e regras claras disponíveis para visualização sobre a performance do laboratório, responsabilidades, uso dos produtos químicos, ferramentas, instrumentos e outros equipamentos;
Presença de segurança patrimonial e monitoramento;
Ambiente e condição dos produtos postos em lugares adequados;
FISPQ – (Fichas de Informações de Segurança de Produtos Químicos)  impressas, classificadas em pastas específicas em formato de prontuário,  à disposição de todos os utilizadores do laboratório;
Companhia do responsável com aptidão para reconhecer os riscos e aplicar a APR (Análise Preliminar de Riscos)  quando feita as aplicações dos produtos;
Verificação GHS Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos;
Administração e coordenação  do pessoal que maneja os produtos em questão;
Administração do mapa de movimentação, entrada e saída dos produtos químicos;
EPI Equipamentos de Proteção Individual e EPC Equipamentos de Proteção Coletiva disponíveis e acessíveis a todos os utilizadores do laboratório (praxe do traje para os que utilizam o laboratório, uso de jaleco e calçado adequado);
Parecer dos Profissionais Habilitados de Segurança e Saúde do Trabalho para condução do mapa de risco;
Certificado de Registro do Exército – CR: CR do exército
Plano de Abandono de Área  e indicações das Rotas de Fuga (Saídas de Emergência);
Tipos e Quantidades dos produtos que estão armazenados;
Arrumação e Organização do laboratório e do armazenamento de produtos químicos;
Higienização;
Contenção de derramamento e descartes de resíduos;
Verificação do Plano de Segurança e Treinamento para Produtos Controlados;
PAE – Plano de ação de emergência;
PCE – Plano de Controle de Emergência;
Mapeamento e Laudo das áreas Classificadas e Explosivas;
Treinamento de Segurança na Operação de Produtos Perigosos Controlados pelo EB (Exército Brasileiro)

Referências Normativas aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, aprovado pelo  Decreto nº 3.665, 20/11/2000 e Portaria Nº 56 – COLOG, 05/06/2017 EB; NBR14064 – Transporte rodoviário de produtos perigosos – Diretrizes do atendimento à emergência;
NR-06 – Equipamento de Proteção Individual – EPI;
NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;
NR-20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis;
NR-26 – Sinalização de Segurança

Certificado de Registro do Exército – CR: CR do exército: É recomendável renovação  ANUAL / BIENAL  ou se ocorrer evento que indique a necessidade dessa atualização.

 

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Clique no link abaixo para saber como tirar o Certificado de Registro do Exército.

Como tirar Certificado de Registro do Exército CR Portaria 56 COLOG, 05062017

Saiba mais sobre Certificado de Registro do Exército – CR: CR do exército
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I
Das atividades com PCE
Art. 2º Para o exercício de qualquer atividade com Produto Controlado pelo Exército (PCE), própria ou terceirizada, as pessoas físicas ou jurídicas devem ser registradas no Exército;
1º Ficam isentas de registro as pessoas físicas e jurídicas citadas nos art. 99 a 102 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000;
2º Ficam dispensadas, ainda, do registro de que trata o caput as pessoas físicas, quando a atividade for utilização de armas de pressão ou fogos de artifício;
Art. 3º As atividades com PCE são a fabricação, o comércio, a importação, a exportação, a utilização e a prestação de serviços, o colecionamento, o tiro desportivo e a caça;
Parágrafo único. As atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça para pessoas físicas; de utilização de veículos blindados e de prestação de serviços de blindagens balísticas seguirão normas administrativas próprias;
Art. 4º A utilização de PCE compreende a aplicação, o uso industrial, a demonstração, a exposição, a pesquisa, o emprego na cenografia, o emprego em espetáculos pirotécnicos com fogos de artifício considerados de uso restrito, a apresentação de bacamarteiros, o emprego na segurança pública, o emprego na segurança de patrimônio público, o emprego na segurança privada, o emprego na segurança institucional ou outra finalidade considerada excepcional;
1º A aplicação é o emprego de PCE que pode resultar em outro produto, controlado ou não pelo Exército;
2º O uso industrial é o emprego de PCE em processo produtivo com reação física ou química resultando em produto não controlado;
Art. 5º A prestação de serviço com PCE compreende o transporte, a armazenagem, a manutenção e a reparação, a aplicação de blindagem balística, a capacitação para utilização, a detonação, a destruição, a locação, os serviços de correios e a representação comercial autônoma;
1º A armazenagem compreende a prestação de serviço por meio de acondicionamento em depósitos, em local autorizado;
2º Capacitação para utilização de PCE é a atividade pedagógica que emprega produto controlado na habilitação do instruindo a manuseá-lo ou empregá-lo, por meio de curso, instrução ou outro recurso didático;
3º A locação refere-se a veículos automotores blindados, a PCE para emprego cenográfico e a equipamentos de bombeamento (Unidades Móveis de Bombeamento-UMB);
4º Os serviços de correios, para fins desta portaria, estão enquadrados na prestação de serviços de entrega de PCE quando fizerem transporte no território nacional;
5º A representação comercial autônoma está regida pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965;
6º O procurador (pessoa física ou jurídica) de pessoas que exercem atividade com PCE, para fins desta portaria, é considerado prestador de serviço;
7º As atividades-meio das empresas que sejam classificadas como atividades de prestação de serviço com PCE devem ser apostiladas ao registro;
Art. 6º O transporte de PCE obedecerá ao previsto em normas administrativas editadas pelo Comando do Exército, no que tange à fiscalização de PCE, sem prejuízo do disposto em legislação e disciplina peculiar a cada produto e ao meio de transporte empregado;
Seção II
Do Registro
Art. 7º Registro, para efeito desta portaria, é o assentamento dos dados de identificação da pessoa física ou jurídica habilitada, da(s) atividade(s), dos tipos de PCE e de outras informações complementares julgadas pertinentes, publicados em documento oficial permanente do Exército;
1º O exercício de atividades com PCE deve se restringir às condições estabelecidas nos dados do registro da pessoa;
2º Os tipos de PCE a que se refere o caput são: arma de fogo, arma de pressão, explosivo, menos-letal, munição, pirotécnico, produto químico, proteção balística e outros PCE;
Art. 8º Cada registro será vinculado a apenas um número de CPF ou de CNPJ;
Art. 9º O registro será materializado em documento comprobatório emitido por autoridade competente, conforme a atividade a ser exercida com PCE, de acordo com os anexos A e B, desta portaria;
Art. 10. Apostila é o documento anexo e complementar ao registro no qual são registradas informações das atividades e dos PCE autorizados, conforme anexos A1 e B1, desta portaria;
1º As apostilas terão o mesmo prazo de validade dos registros;
2º No caso de registro de representantes de fabricantes estrangeiros, a validade será condicionada, ainda, à validade da carta de representação;
Art. 11. O registro no Exército para o exercício de atividades com PCE terá validade de dois anos;
Parágrafo único. A validade do registro de representantes comerciais está vinculada à validade da representação, respeitado o prazo de dois anos;
Art. 12. Satisfeitas as exigências quanto ao prazo de entrada do requerimento, no ato de protocolizar o pedido de revalidação, o registro terá sua validade prorrogada por período de noventa dias, até decisão da autoridade competente para revalidar o registro;
Parágrafo único. A prorrogação da validade do registro de que trata o caput acarretará:
I – alteração da validade do registro no sistema eletrônico de dados; e;
II – emissão de declaração da DFPC ou da RM de vinculação, versando sobre a prorrogação da validade do registro, mediante solicitação do registrado, conforme anexo C, desta portaria;
Art.13. O registro no Exército não configura autorização prévia ou pré-requisito para obtenção de licenças ou autorizações de outros órgãos fiscalizadores;
Art.14.O registro da pessoa no Exército não a exime de se submeter à fiscalização de outros órgãos e entidades da administração pública;
Art. 15. Deverá ser solicitado novo registro no Exército quando houver mudança no CNPJ ou na razão social da empresa;
Seção III
Dos processos de registro
Art. 16. Os processos concernentes ao registro no Exército são: concessão, revalidação, apostilamento, cancelamento e emissão de segunda via;
Art. 17. As solicitações de concessão, de revalidação, de apostilamento, de cancelamento e de 2ª via de registro poderão ocorrer por meio do sistema eletrônico da fiscalização de PCE ou por meio físico;
Parágrafo único. As solicitações previstas no caput, a critério da Fiscalização de Produtos Controlados, quando oportuno, poderão migrar totalmente para o sistema eletrônico;
Art. 18. As fases dos processos de concessão, de revalidação e de apostilamento ao registro são as seguintes:
I – procedimentos iniciais do interessado: juntada de documentação, pagamento da taxa correspondente, preenchimento do requerimento e protocolização no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) de vinculação ou na DFPC, conforme o caso;
II – análise do processo: verificação da documentação, consulta a banco de dados, decisão sobre necessidade de vistoria (se for o caso), emissão de parecer;
III – realização da vistoria (se for o caso): informação ao interessado, realização da vistoria, emissão do Termo de Vistoria com parecer;
IV – decisão: despacho do requerimento pela autoridade competente;
V – publicidade: publicação em documento oficial permanente do Exército e atualização do sistema; e;
VI –informação ao interessado: após o lançamento das informações em banco de dados e emissão do documento de registro no Exército;
Art. 19. O Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) poderá se recusar a receber documentação para qualquer dos processos de registro no Exército quando:
I –a documentação prevista nesta portaria estiver incompleta;
II – a documentação apresentada estiver visivelmente rasurada; sem condições de legibilidade ou fora de validade; ou;
III – não for apresentada comprovação do representante legal para requerer concessão, revalidação, apostilamento, cancelamento ou segunda via de registro;
Art. 20. O processo de registro da pessoa no Exército deverá contemplar os parâmetros de identificação, de idoneidade, de capacidade técnica e de segurança, no que couberem, a serem comprovados, conforme o prescrito nesta portaria;
Parágrafo único. Para o exercício de atividades com explosivos, deve ser comprovado, ainda, o capital social integralizado mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a fabricação ou o comércio e de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para as demais atividades com explosivos;
Art. 21. A idoneidade da pessoa para fins de registro no Exército deve ser comprovada por meio de análise dos antecedentes criminais e de apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral;
1º A análise da idoneidade visa a verificar a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida; contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa; de tráfico de drogas; de associação criminosa; de organização criminosa; de ação de grupos armados contra a ordem constitucional; por posse e porte ilegal de arma de fogo; inafiançável ou hediondo;
2ºA idoneidade a ser comprovada deve ser do responsável legal e do seu substituto imediato na empresa;
Art. 22. Apostilamento ao registro é o processo de alteração de dados (inclusão, exclusão ou atualização) da pessoa, do PCE, da atividade ou de informações complementares, mediante iniciativa do interessado a qualquer tempo;
Art. 23. O apostilamento poderá ser cancelado quando:
I – alguma característica do produto for alterada, sem autorização do Exército;
II – a atividade com PCE estiver sendo realizada em desacordo com a autorização dada;
III – o PCE estiver sendo fabricado em desacordo com o Relatório Técnico Experimental (ReTEx); ou;
IV – decorrer de penalidade administrativa;
Art. 24. As seguintes alterações exigem autorização prévia do Exército, para posterior apostilamento ao registro:
I – alienação ou alteração de área perigosa;
II – arrendamento de estabelecimento empresarial; ou;
III – arrendamento de equipamentos fixos ou móveis de bombeamento.
Seção IV
Das vistorias
Art. 25. Vistorias são procedimentos administrativos inerentes aos processos de concessão, de apostilamento ou de cancelamento de registro no Exército, que se destinam à verificação de parâmetros relacionados à identificação da pessoa, à segurança ou a outras informações complementares;
Parágrafo único. A realização de vistorias fica condicionada aos critérios estabelecidos nesta portaria;
Art. 26. As vistorias serão realizadas obrigatoriamente nos seguintes casos:
I – por ocasião do processo de concessão de registro;
II – nos processos de apostilamento:
a) que exijam verificação de distâncias de segurança (armazenagem ou alteração de área perigosa); ou;
b) para alteração de endereço;
III – por ocasião do cancelamento do registro, nos termos do art. 59 desta portaria;

Art. 27. Fica dispensada a realização de vistoria para a revalidação de registro, ressalvada fábrica estrangeira de PCE em processo de nacionalização, até a finalização do processo;
Art. 28. Às empresas cujas vistorias não atenderem aos requisitos previstos nesta portaria, poderá ser concedido prazo para o saneamento das pendências apontadas;
1º O prazo para saneamento das pendências será estabelecido pelo vistoriador, se for o caso, e deverá constar do termo de vistoria;
2º É de responsabilidade da empresa o saneamento das pendências e a informação à Fiscalização de Produtos Controlados;
3º O não saneamento das pendências e/ou a não informação à Fiscalização de Produtos Controlados no prazo concedido implicará o indeferimento do processo requerido pela empresa.
Saiba mais sobre: Certificado de Registro do Exército – CR: Consulte-nos.

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