Alvará Polícia Civil Produtos Controlados para Fins Industriais
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Nome Técnico: Assessoria para Obtenção do Alvará para Produtos Químicos Controlados Fins Industriais - Polícia Civil
Referência: 146045
Ministramos Cursos e Treinamentos; Realizamos Traduções e Versões em Idioma Técnico: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano, Mandarim, Alemão, Russo, Sueco, Holandês, Hindi, Japonês e outros consultar.
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados para Fins Industriais
A assessoria para obtenção do Alvará da Polícia Civil para Produtos Controlados visa instruir as empresas para que possam estar legalizadas e que não venham a ser multadas pelos órgãos competentes inclusive a Polícia Civil sobre a fabricação, uso, manipulação, transporte, comercialização, distribuição, exportação e ou importação de produtos controlados.
O que são Produtos Controlados pela Polícia Civil?
Os Produtos Controlados são mercadorias controlados por órgãos competentes como o Exército, a Polícia Federal e a Polícia Civil, devido ao impacto que esses produtos provocam a sociedade, ao individuo, ao meio ambiente e outros. A Polícia Civil fiscaliza o fabrico, importação, exportação, comércio, emprego, tráfego ou uso de matérias explosivas, inflamáveis, armas, munições e produtos químicos agressivos ou corrosivos. Além disso de inspecionar os depósitos e estabelecimentos de firmas industriais que fizerem comércio ou uso dos referidos produtos, armas e munições. Assim como, serve como órgão de apoio e fiscalização de campo,
Classificação para um Produto ser Controlado pela Polícia Federal:
Transformação e embalagem;
Compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo e permuta;
Fabricação, produção e armazenamento;
Remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de drogas ilícitas.
Classificação para um Produto ser Controlado pelo Exército:
Existência de poder de destruição;
Qualquer propriedade de risco que indique a necessidade de uso restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, capacitadas técnica, moral e psicologicamente.
- Assessoria e Consultoria para Obtenção do Alvará
- Registro das Evidências
- Proposta de Melhorias
- Conclusão
- Emissão de A.R.T. e/ou C.R.T.
A partir de: 
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Escopo do Serviço
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Assessoria e Consultoria para Obtenção do Alvará Polícia Civil Produtos Controlados;
Juntada de documentos e registros;
Termos e definições;
Verificações quando for o caso:
Verificação do alvará por atividade e Certificado de Vistoria;
Avaliação do atendimento nacional, defesa e recursos administrativos;
Verificação dos mapas de controle;
Verificação de fabricação, utilização, manipulação, transporte, comercialização, distribuição, exportação e ou importação;
Verificação das matérias explosivas, inflamáveis, armas, munições e produtos químicos agressivos ou corrosivos;
Inspeção dos depósitos e estabelecimentos e firmas industriais que fizerem comércio ou uso dos referidos produtos, armas e munições;
Verificação das FISPQ´S – Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos;
Verificação do AVCB – Auto Vistoria Corpo de Bombeiros;
Verificação do CII – Certificado internacional de importação;
Verificação da GDA – Guia de desembaraço alfandegário;
Estrutura, Parte externa e Parte Interna;
Análise das notas Fiscais de últimas compras;
Avaliação da relação de Clientes e Fornecedores;
Verificação da etiquetagem dos Produtos e armário Corta Fogo;
Avaliação do lava Olhos Portátil e contrato com empresa que recolhe os resíduos de serviços de saúde da empresa;
Análise da vistoria técnica policial para armazenamento de produtos químicos controlados;
Avaliação dos mapas trimestrais relacionados às atividades com produtos controlados;
Verificação do registro cadastral e licença de funcionamento;
Avaliação dos mapas mensais e trimestrais relacionados às atividades com produtos controlados;
Verificação do título de registro para fabricação de produtos controlados;
Análise do apostilamentos de produtos controlados;
Avaliação qualitativa;
Verificação da relação da matéria prima dos produtos com as quantidades (estoque máximo que a empresa vai trabalhar);
Disposições Finais:
Caderno, Registro fotográfico e Registros de Avaliação;
Registro das Evidências;
Identificação dos Profissionais (Engenheiros e Peritos);
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Quando Aplicável: Certificado de Calibração;
Emissão da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou C.R.T. (Certificação de Responsabilidade Técnica).
Cabe a Contratante:
O Recolhimento das Taxas sendo a inicial de aproximadamente R$ 150,00 porém todas vez que tiver vistoria, ou for necessário anexar documentos será necessário recolher Taxa individual para cada procedimento.
É facultado à nossa Equipe Multidisciplinar a inserção de normas, leis, decretos ou parâmetros técnicos que julgarem aplicáveis, sendo relacionados ou não ao escopo de serviço negociado, ficando a Contratante responsável por efetuar os devidos atendimentos no que dispõem as legislações, conforme estabelecido nas mesmas.
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Referências Normativas
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Referências Normativas quando for o caso aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
NR 15 – Atividades e Operações Insalubres;
NR 16 – Atividades e Operações Perigosas;
NR 19 – Explosivos;
NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis;
ABNT NBR 14725-1 – Produtos químicos – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente – Parte 1: Terminologia;
ABNT NBR 10719 – Informação e documentação – Relatório técnico e/ou científico – Apresentação;
Portaria DPC – 2/99 -Departamento de identificação e registros diversos – Divisão de produtos controlados;
ABNT NBR 14725 – Produtos químicos – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente Parte 4: Ficha de informações de segurança de produtos químicos (FISPQ);
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso;
Outras Normas Técnicas Aplicáveis
Nota: Este Serviço atende exclusivamente as exigências da MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) quando se tratar de atendimento a outros Órgãos, informe no ato da solicitação.
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Validade
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;
Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Complementos
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Cabe à Contratante fornecer quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em Arquivo DWG ou PDF;
Projeto Arquitetônico da Empresa que efetuará ou efetuou a instalação e contato com os mesmos.
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos nas áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.
Demais documentos e procedimentos necessários previstos antes ou depois da Inspeção técnica.
A justificativa da relação Preço e Valor:
A precificação de qualquer serviço exige expertise relacionada ao mundo dos negócios e o conceito de Valor é qualitativo, diretamente ligado ao potencial de transformação existente naquele conteúdo. O serviço tem mais valor quando tem conhecimento e segredos profissionais agregados e o preço é uma variável consequente do valor, cujo objetivo é transmiti-lo em números. Assim, quanto maior for o valor agregado ao conteúdo, maior será o seu preço justo. Portanto, não autorizamos a utilização de nossas Propostas como contraprova de fechamento com terceiros de menor preço, ou de interesse secundário, Qualidade, Segurança, Eficiência e Excelência, em todos os sentidos, são os nossos valores.
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados
Saiba mais
Saiba Mais: Alvará Polícia Civil Produtos Controlados:
O exército fiscaliza a existência de poder de destruição e qualquer propriedade de risco que indique a necessidade de uso restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, capacitadas técnica, moral e psicologicamente, afim de garantir a segurança da sociedade e do país.
A polícia federal fiscaliza a fabricação, produção e armazenamento; Transformação e embalagem; Compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo e permuta; Remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de drogas ilícitas.
O Delegado Divisionário de Policia da Divisão de Produtos Controlados (DPC) do Departamento de Identificação e Registros Diversos-DIRD, Considerando que se faz mister a normatização dos processos atinentes aos requerimentos para obtenção de Licença e Certificado de Vistoria para fabricação, importação e exportação, comércio, depósito, manipulação, transporte e uso de produtos controlados,
RESOLVE:
Art. 1°. Os processos para obtenção de Licença (inicial ou renovação) e Certificado de Vistoria para fabricação, importação e exportação, comércio, depósito, manipulação, transporte e uso de produtos controlados deverão ser instruídos com os documentos a seguir indicados:
I – requerimento contendo: razão social; endereço (inclusive CEP, número de telefone e “fax”); inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado (cópia reprográfica); inscrição do Ministério da Fazenda (cópia reprográfica do cartão do CNRI); finalidade da Licença (fabricação, depósito, comércio, transporte etc.); nome do responsável que constará do alvará; prova de antecedentes criminais, na seguinte conformidade: do sócio responsável, para empresas por cotas de responsabilidade limitada; do proprietário, para empresa em nome individual; do diretor responsável e/ou diretor-presidente eleitos, constantes em ata, para sociedade anônima; do gerente delegado nomeado, constante em ata, para sociedade anônima constituída de duas ou mais empresas; e)do procurador devidamente outorgado com procuração registrada em cartório, assinada pelo diretor-presidente e/ou diretor responsável para empresa de sociedade anônima; pelo sócio majoritário para empresa por cotas de responsabilidade limitada; lo proprietário ara empresa em nome individual; O antecedentes criminais do outorgante e outorgado, nos casos da alínea “e”.
Art. 2°. A prova de antecedentes criminais dar-se-á do seguinte modo: I – brasileiro domiciliado no Estado de São Paulo: a) atestado de antecedentes fornecido pelo IIRGD; ou b) certidões criminais das Justiças Estadual e Federal;
II – brasileiro domiciliado em outro Estado ou estrangeiro: para brasileiro: certidões criminais das Justiças Estaduais (de São Paulo e do local de domicilio) e Federal; para estrangeiro: certidões criminais das Justiças Estadual e Federal. Art. 3°. Os processos deverão ter como primeira página o requerimento (art. 1°) e inseridos, sequencialmente, os demais documentos relacionados adiante: I- comprovante de pagamento da taxa”quando devida, com autenticação mecânica (original) do banco recebedor, II – atestado de antecedentes é/ou certidões criminais;
III – declaração de responsabilidade, nos termos do anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Portaria; IV – declaração de não-estoque, quando for o caso, nos termos do anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Portaria; V – cópia reprográfica do contrato social e da última alteração; e ata de eleição da diretoria atual quando se tratar de empresa de sociedade anônima;
VI – relação de quantidade máxima dos produtos que serão usados, depositados, fabricados, comercializados etc. VII . cópia reprográfica do último alvará e do último certificado de vistoria; VIII – cópia reprográfica da licença de funcionamento da Polícia Federal, para produtos também fiscalizados pelo Ministério da .Justiça;
IX – cópia reprográfica autenticada do certificado (ou titulo) de registro expedido pelo SFPC-2, da 21 Região Militar, para produtos também fiscalizados pelo Ministério do Exército. ,
Art. 4°. (quando se tratar de requerimento solicitando o cancelamento das atividades com produtos controlados, o interessado deverá juntar os originais do alvará e do certifi-cado de vistoria (se houver).
Art. 5°. Requerimento de licença, cancelamento, pedido de segunda via, declaração de responsabilidade e declaração de não-estoque deverão ser firmados pelo proprietário, sócio ou diretor da empresa.
Parágrafo único. Admitir-se-á que os documentos mencionados no “caput” do artigo sejam firmados por procurador bastante, observando-se, para tanto, o disposto nas alíneas “e” e “f” do inciso II do artigo 1°.
Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria DPC-1/96.
Fonte: Portaria DPC – 2/99 -Departamento de identificação e registros diversos – Divisão de produtos controlados;
Alvará Polícia Civil Produtos Controlados: Consulte-nos.
