1803 - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT)
Foto Ilustrativa

1803 – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) – NR-18

Nome Técnico: Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) – NR-18 - Código Exigência eSocial: 1803

Referência: 50213

1803 – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) – NR-18
O objetivo do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) é traçar medidas de segurança no âmbito da indústria da Construção, assegurando a preservação do patrimônio e da vida dos envolvidos no projeto.

O que é PCMAT?
Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, medida preventiva de acidentes e transtornos no ambiente de trabalho. O programa deve elaborar propostas de controle dos processos para segurança antes da realização das obras como forma de contenção de riscos no que se refere a indústria de construção.

Valor da Multa em caso de inexistência ou falha grave*
(* Valores para empresas de 26 a 50 empregados)
De R$ 10.985,16 a R$ 12.767,16

Escopo do Serviço

1803 – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) – NR-18

Verificação do Manual de Instrução Técnica Operacional e de Manutenção;
Documentação referente ao PCMAT;
Memorial das condições e meio ambiente de trabalho;
Projeto de execução da proteção coletiva;
Especificação técnica dos EPIs e EPCs;
Cronograma das medidas preventivas;
Layout do canteiro de obras e/ou frente de trabalho;
Verificação das condições de trabalho;
Medidas de segurança;
Controle de processos;
Aptidão dos profissionais responsáveis;
EPIs e EPCs;
Equipamentos de segurança em conformidade com as Normas;
Ferramentas e equipamentos em conformidade com as Normas;
Plano de Emergência;
Identificação de Riscos;
Possíveis falhas ou acidentes;
Registro das Evidências;
Conclusão do PLH;
Proposta de melhorias corretivas;
Nota: Este Documento atende exclusivamente as exigências do Ministério do Trabalho (MTE).

Referências Normativas quando for o caso aos dispositivos aplicáveis e suas atualizações:
NR 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA;
NR 06 – Equipamento de Proteção Individual – EPI;
NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos;
NR 17 – Ergonomia;
NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção;
Protocolo 2015 Guidelines American Heart Association;
Portaria GM N.2048 – Política Nacional de Atenção as Urgências;
ISO 45001 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso.

Cabe a Contratante quando for o caso:
Fornecer os meios, Projetos arquitetônicos em AutoCad ou PDF;
Lista de todos os equipamentos elétricos e eletrônicos contidos na áreas com marca, potência modelo, tipo e temperatura;
Se tiver inflamáveis e/ou combustíveis armazenados com mais 200 litros no total torna-se obrigatório fazer o Prontuário da NR-20.

Validade

1803 – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) – NR-18

Validade das Inspeções: ANUAL exceto se ocorrer quaisquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, finalidades, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de nova Inspeção;
c) mudança de empresa;
d) troca de máquina ou equipamento.
Será emitido Documento Técnico por Profissionais Legalmente Habilitados Perito e Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART;

Os Equipamentos utilizados possuem Atestado de Aferição vigente e demais equipamentos são analógicos.

Procedimentos e Documentos necessários para operação de Máquinas e Equipamentos Autopropelidos e Guindar:
ASO (Atestado de Saúde Ocupacional, com indicação para operação dentro da validade);
Cópia da carteira de trabalho (Página foto; Qualificação civil e Contrato de trabalho);
Ficha de registro e controle de entrega de EPI;
Cópia do contrato de prestação de serviço;
CNH Categoria E,D ou C do colaborador;
Certificado de Capacitação e Atualização específica da máquina ou equipamento, carteira de identificação;
Laudo de Inspeção Técnica da Máquina ou Equipamento;
Laudos das cintas de içamento, cabos de aço e correntes quando for o caso;
ART de liberação do equipamento;
Manual de Instruções Técnicas do equipamento;

Causas do Acidente Trabalho:
Falta de cuidados do empregado;
Falta de alerta do empregador;
Mesmo efetuando todos os Treinamentos e Laudos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho em caso de acidente de trabalho o empregador estará sujeito a Processos tipo:
1- Inquérito Policial – Polícia Civil;
2- Perícia através Instituto Criminalista;
3- Procedimento de Apuração junto Delegacia Regional do Trabalho;
4- Inquérito Civil Público perante o Ministério Público do trabalho para verificação se os demais trabalhadores não estão correndo perigo;
5- O INSS questionará a causa do acidente que poderia ser evitado e se negar a efetuar o pagamento do benefício ao empregado;
6- Familiares poderão ingressar com Processo na Justiça do Trabalho pleiteando danos Morais, Materiais, Luxação, etc.;
7- Tsunami Processuais obrigando o Empregador a gerar Estratégia de Defesas mesmo estando certo;
8- Apesar da Lei da Delegação Trabalhista não prever que se aplica a “culpa en vigilando”, mas, apenas a responsabilidade de entregar o equipamento de treinamento.;
9- Não prever que se aplica a culpa em “culpa en vigilando” ao Empregador mas apenas a responsabilidade de entregar o equipamento de treinar, vale frisar que o Empregador também fica responsável em vigiar;
10- Quando ocorre um acidente além de destruir todo o “bom humor” das relações entre os empregados ou também o gravíssimo problema de se defender de uma série de procedimento ao mesmo tempo, então vale a pena investir nesta prevenção.
Salientamos que o empregado não pode exercer atividades expostos a riscos que possam comprometer sua segurança e saúde.
Sendo assim podem responder nas esferas criminal e civil, aqueles expõem os trabalhadores a tais riscos.

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Saiba Mais: 1803 – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) – NR-18:

18.3. Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT. (voltar)
18.3.1. São obrigatórios a elaboração e o cumprimento do PCMAT nos estabelecimentos com 20 (vinte) trabalhadores ou mais, contemplando os aspectos desta NR e outros dispositivos complementares de segurança.
18.3.1.1. O PCMAT deve contemplar as exigências contidas na NR 9 – Programa de Prevenção e Riscos Ambientais.
18.3.1.2. O PCMAT deve ser mantido no estabelecimento à disposição do órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. (Alterado pela Portaria SIT n.º 296/2011).
18.3.1.2. O PCMAT deve ser mantido no estabelecimento à disposição do órgão regional do Ministério do Trabalho – MTb.
18.3.2. O PCMAT deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho. (Alterado pela Portaria SIT n.º 296/2011).
18.3.2. O PCMAT deve ser elaborado e executado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho.
18.3.3. A implementação do PCMAT nos estabelecimentos é de responsabilidade do empregador ou condomínio.
18.3.4. Documentos que integram o PCMAT: (Alterado pela Portaria SIT n.º 296/2011).
a) memorial sobre condições e meio ambiente de trabalho nas atividades e operações, levando-se em consideração riscos de acidentes e de doenças do trabalho e suas respectivas medidas preventivas;
b) projeto de execução das proteções coletivas em conformidade com as etapas de execução da obra;
c) especificação técnica das proteções coletivas e individuais a serem utilizadas;
d) Cronograma de implantação das medidas preventivas definidas no PCMAT em conformidade com as etapas de execução da obra. (Alterado pela Portaria SIT n.º 296/2011).
e) Layout inicial e atualizado do canteiro de obras e/ou frente de trabalho, contemplando, inclusive, previsão de dimensionamento das áreas de vivência. (Alterado pela Portaria SIT n.º 296/2011).
e) layout inicial do canteiro de obras, contemplando, inclusive, previsão de dimensionamento das áreas de vivência;
f) programa educativo contemplando a temática de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com sua carga horária.

1803 – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) – NR-18: Consulte-nos.

1803 - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) – NR-18

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