É necessário recolher ART de Curso ou Treinamento?

É necessário recolher ART de Curso ou Treinamento?
É necessário recolher ART de Laudo, Relatório Técnico ou Parecer Técnico?
As Normas Regulamentadoras NR 06; NR 07; NR 10; NR 11; NR 12; NR 13; NR 15; NR 18; NR 19; NR 20; NR 22; NR 23; NR 28; NR 29; NR 30; NR 31; NR 32; NR 33; NR 34; NR 35 exigem recolhimento da ART?

É necessário recolher ART de curso ou Treinamento?

É necessário recolher ART de curso ou Treinamento?

Primeiro precisamos  entender os seguintes tópicos sobre ART:
1- o que é ART?
Instituída pela Lei nº 6.496/77, a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais do Sistema Confea/Crea e contratantes de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional.
A.R.T.  É um elemento pelo qual o contrato entre o profissional e o(s) contratante(s) fica registrado no Conselho Regional.

2- Em que caso devemos recolher a ART?
Para todo contrato escrito ou verbal de execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
Fica também sujeito ao registro da ART no Crea, todo vínculo de profissional com pessoa jurídica para o desempenho de cargo ou função que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos.

3-Como é calculado a ART?   O valor da ART é fundamentado no valor do Contrato  da seguinte forma:  Tabela A Obra ou Serviço
Contrato até R$ 8.000,00  o valor da ART É R$ 74,37
De R$ 8.000,01 a R$ 15.000,00 o valor da ART R$ 130,15
Acima de R$ 15.000,00 R$ 195,96
Vale lembrar que existe 03 tipos de ART’s:
– Obra ou Serviço
– Desempenho de Cargo ou Função
– Múltipla

4- Quando deve ser registrada a ART?
A ART relativa à execução de obra ou à prestação de serviço, objeto de contrato único, deve ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes. Relativa à execução de obras ou prestação de serviços inerentes às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

É necessário recolher ART de Curso ou Treinamento?
Sucede que as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego estabelecem regras e exigências objetivando a segurança dos trabalhadores e não as responsabilidades impostas pelos Conselhos Profissionais (Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia CREA) que são os órgãos de fiscalização do exercício profissional, porém as Normas Regulamentadoras estão perfeitamente sintonizadas com a regulamentação vigente e estabelecem essa exigência de forma geral, genérica e muito ampla.

É necessário recolher ART de Curso ou Treinamento?
Quando ministra um treinamento de Capacitação ou Atualização (reciclagem) é necessário sim o recolhimento da ART, seja especificamente para o treinamento, se esse for o objeto do contrato ou uma ART para o exercício de cargo ou função, caso seja o treinamento uma das atribuições do cargo ocupado pelo profissional.

É necessário recolher ART de Curso ou Treinamento?
As Normas Regulamentadoras NR 06; NR 07; NR 10; NR 11; NR 12; NR 13; NR 15; NR 18; NR 19; NR 20; NR 22; NR 23; NR 28; NR 29; NR 30; NR 31; NR 32; NR 33; NR 34; NR 35 preconizam sobre supervisão e as atribuições do Profissional Habilitado sendo o PH credenciado pelo CREA logo é necessário SIM recolher a ART.

É necessário recolher ART de Curso ou Treinamento?
A exemplo sobre a NR 10, há uma série de outras atividades e requisitos estabelecidos pela NR 10 que igualmente impõe a necessidade do recolhimento da ART.  No caso da NR 10 acontece que, ao estabelecer a necessidade de que todos os documentos que integram o prontuário sejam elaborados por profissionais legalmente habilitados (item 10.2.7), ficou implícito que esses profissionais devem estar em pleno gozo de suas atribuições profissionais e isso se comprova com a apresentação da ART respectiva.
Entre as principais atividades mencionadas na NR 10 e que exigem a anotação de Responsabilidade Técnica (por contrato ou pelo exercício de cargo ou função), seja por engenheiro ou técnico de segurança do trabalho, seja por engenheiro ou técnico da área elétrica, além dos treinamentos, destacam-se:
Análise de risco e elaboração de procedimentos;
Elaboração de esquemas unifilares e de projetos;
Especificação de dispositivos de proteção;
Inspeções e medições dos sistemas de proteção contra descargas atmosféricas;
Especificação de equipamentos de proteção coletiva e individual;
Elaboração de relatório técnico e de inspeções;

É necessário recolher ART de Curso ou Treinamento?
A ART, além de ser o comprovante da habilitação, tem a função de comprovar a experiência do profissional, através do acervo que fica constituído no CREA e cuja certidão pode ser requerida (CAT – Certidão de Acervo Técnico) pelo interessado. É uma forma de defesa dos direitos das partes contratantes e de registro das responsabilidades, já que é assinada também pelo contratante.