Curso de Perícias Judiciais de Insalubridade e Periculosidade

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Curso de Perícias Judiciais de Insalubridade e Periculosidade

O Objetivo do Curso de Perícias Judiciais de Insalubridade e Periculosidade é esclarecer ao profissional sobre as funções e procedimentos relacionados à Perícia Judicial, bem como os direitos e deveres de um Perito Judicial e Assistente Técnico diante de uma Perícia Judicial. Além disso, quais são os agentes insalubres e quais são os perigos envolvidos.

Certificado de pericias judiciais de insalubridade e periculosidade

Curso de Perícias Judiciais de Insalubridade e Periculosidade

Conteúdo Programático: Curso de Perícias Judiciais de Insalubridade e Periculosidade.
O que é Perícia Judicial;
Porque e quando ocorre Perícia Judicial;
Elaboração da Perícia;
Objetivo da Perícia;
Quesitos Periciais;
Obrigatoriedade da Perícia Judicial;
Insalubridade e Periculosidade;
Eliminação ou neutralização da Insalubridade;
Caracterização e classificação de insalubridade e periculosidade;
Elaboração de Laudo Pericial de Insalubridade e Periculosidade;
Legislação especifica;
Atuação do Perito Judicial e do Assistente Técnico;
Verificação de EPI (Equipamento de Proteção Individual);
Verificação de EPC (Equipamento de Proteção Coletiva);
A ética do Perito Judicial.

Carga Horária: Curso de Perícias Judiciais de Insalubridade e Periculosidade.
Capacitação Participantes sem experiência: Carga horária mínima = 24 horas/aula
Capacitação Participantes com experiência:  Carga horária mínima = 08 horas/aula
Atualização (Reciclagem) Carga horária mínima = 08 horas/aula

Certificação: Será expedido o Certificado para cada participante que atingir o aproveitamento mínimo de 70% (teórico e prático) conforme preconiza as Normas Regulamentadoras.

Atualização (Reciclagem): É recomendável anualmente ou se ocorrer evento que indique a necessidade de atualização.

Atividades e operações insalubres NR 15:
15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:
15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12;
15.1.2 (Revogado pela Portaria MTE n.º 3.751, de 23 de novembro de 1990)
15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14;
15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos n.º 7, 8, 9 e 10.
15.1.5 Entende-se por “Limite de Tolerância”, para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou
mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.
15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a:
15.2.1 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
15.2.3 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo;
15.3 No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa.
15.4 A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo.
15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer:
a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
b) com a utilização de equipamento de proteção individual.
15.4.1.1 Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização.
15.4.1.2 A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará caracterizada através de avaliação pericial por órgão competente, que comprove a inexistência de risco à saúde do trabalhador.
15.5 É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho, através das DRTs, a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e
classificar ou determinar atividade insalubre.
15.5.1 Nas perícias requeridas às Delegacias Regionais do Trabalho, desde que comprovada a insalubridade, o perito do Ministério do Trabalho indicará o adicional devido.
15.6 O perito descreverá no laudo a técnica e a aparelhagem utilizadas.
15.7 O disposto no item 15.5. não prejudica a ação fiscalizadora do MTb nem a realização ex-officio da perícia, quando solicitado pela Justiça, nas localidades onde não houver perito.

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